Garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes no sistema socioeducativo, sendo eles em situação de privação de liberdade em unidades de internação provisória, em semiliberdade ou os que estão em atendimento no meio aberto é o principal fundamento do Plano Estadual de Atenção Integral à Saúde do Adolescente no Atendimento Socioeducativo no Rio Grande do Norte.
O plano atende à determinação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e foi escrito pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap), em parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase).
Em 2019, foram atendidos 952 adolescentes nas unidades socioeducativas do Rio Grande do Norte. Destes, 907 eram do sexo masculino, sendo que 461 foram atendidos nas duas unidades de internação provisória masculina, 131 nas unidades de internação masculina e 315 nas duas unidades de semiliberdade masculina. Do total de adolescentes atendidos em 2019, eram 45 do sexo feminino e foram atendidas na unidade de internação feminina, internação provisória e semiliberdade.
Diretrizes
O Plano apresenta quatro eixos fundamentais para viabilizar a atenção integral à saúde de adolescentes e jovens:
1. Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento;
2. Atenção integral à saúde sexual e saúde reprodutiva;
3. Atenção integral no uso abusivo de álcool e outras drogas por adolescentes e jovens;
4. Prevenção da morbimortalidade por violências e acidentes.
Articulados a cada um destes eixos, a equipe deve trabalhar os seguintes temas estruturantes: Participação juvenil; Equidade de gêneros; Direitos sexuais e direitos reprodutivos; Projeto de vida; Cultura de paz; Ética e cidadania; Igualdade Racial e Étnica, numa perspectiva do empoderamento dos adolescentes como cidadãos de direitos. Compreendendo o papel do Estado na implantação, implementação e fomento das políticas públicas, o documento é pautado nessas diretrizes e demais políticas programáticas e estratégicas do SUS.
De acordo com o secretário de Saúde Pública Cipriano Maia, o propósito do Plano é assegurar o direito à saúde de adolescentes em situação de conflito com a lei, além de atender aos princípios legais e normativos do SUS e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constituindo-se em iniciativa relevante para a recuperação e ressocialização dos beneficiários e demandando uma articulação intersetorial que envolve os entes municipais e estadual para viabilizar ações de promoção à saúde, prevenção de riscos e atenção integral à saúde.
Fio condutor
O Plano é fruto da construção coletiva e tem como fio condutor o ECA, a Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional e as Portarias nº 1.082 GM/MS e nº 1083, ambas de 23 de maio de 2014.
Segundo Iris de Oliveira, secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, o Plano é um passo fundamental para a transformação da vida de inúmeros adolescentes. “Estamos avançando na efetivação do compromisso do Governo da Professora Fátima Bezerra com o fortalecimento e aprimoramento de todas as dimensões do sistema socioeducativo. Neste esforço, a questão da intersetorialidade é uma das dimensões mais importantes, o que envolve compromissos pactuados entre as várias áreas de governo com a socioeducação, tais como a educação, saúde, cultura, esporte, lazer e segurança pública”, afirma a secretária.
“A sua efetivação se constitui em suporte decisivo para o processo de sócioeducação desses adolescentes que ao proporcionar-lhes o usufruto de direitos conquistados pela sociedade pode representar um elemento adicional no seu processo de recuperação e socialização. Desse modo, contribuiremos para o fortalecimento da cidadania e para a superação das múltiplas iniquidades que afetam os adolescentes em situação de conflito com a lei, em sua maioria, oriundos de famílias pobres e vítimas da exclusão resultante da profunda desigualdade que marca a sociedade brasileira”, finalizou o secretário Cipriano Maia.
