A Governadora Fátima Bezerra entregou nessa segunda-feira (5) a prestação de contas anual do exercício de 2020, cumprindo exigência prevista no inciso XVIII do art. 64 da Constituição Estadual. O documento Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte 2020 – Contas Anuais da Governadora Professora Fátima Bezerra, contém 1.800 páginas e apresenta os resultados da gestão anual do Poder Executivo, além dos números consolidados com os Poderes Legislativo, incluindo a Fundação Djalma Marinho e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas – TCE/RN.
Foi elaborado segundo normativa do TCE/RN, prevista na Resolução nº 012/2016 – TCE, de 14 de junto de 2016, que regulamenta a composição e a forma de envio das prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, composto de duas partes: Balanço Geral do Estado e Relatório Geral e Circunstanciado do Controle Interno.
O Balanço Geral do Estado consolida as contas do Estado e de suas autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos especiais, observando a legislação do direito financeiro brasileiro, em especial as normas emanadas do TCE/RN e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Já o Relatório Geral e Circunstanciado do Controle Interno apresenta a execução dos orçamentos previstos na Constituição Estadual, assim como, dentre outras informações, as realizações nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência social, segurança, investimentos em obras públicas, infraestrutura e atendimento às comunidades rurais.
Resultados financeiros e patrimoniais de 2020
O Balanço Geral do Estado aponta que o Governo concluiu o exercício financeiro de 2020 com superávit orçamentário de R$ 177,6 milhões. Esse número representa a diferença entre as receitas arrecadadas no ano, R$ 13,6 bilhões, e o comprometimento com despesas (por meio de empenhos), que foi de R$ 13,4 bilhões.
Aldemir Freire, Secretário do Planejamento e das Finanças (Seplan), explica que o resultado é fruto do maior controle do crescimento das despesas pelo Governo. “Invertermos o fluxo dos anos anteriores, onde as despesas cresciam mais do que as receitas e isso nos levou ao colapso financeiro, pois herdamos quatro folhas em atraso e mais de R$ 500 milhões de débitos com fornecedores e bancos”, lembra Aldemir.
A Disponibilidade Líquida de Caixa, outro relatório do Balanço, confirmando o resultado financeiro, registra que o Governo também melhorou suas disponibilidades após exclusão dos compromissos já reconhecidos a pagar. Apesar de apresentar um resultado negativo de R$ 2,67 bilhões, a disponibilidade aumentou R$ 217,5 milhões em relação a 2019. Num relatório gerencial consolidado, apresentado na Tabela 1, o Governo anota ainda que nos últimos dois anos pagou R$ 526 milhões de obrigações constituídas até 2018.
Para Pedro Lopes, Controlador Geral do Estado, os demonstrativos financeiros e patrimoniais do Balanço explicam a situação de caixa do Governo. “Podemos afirmar que a gestão financeira em 2020 já foi superavitária, contudo como temos que honrar compromissos de exercícios anteriores a nossa gestão, um rombo superior a R$ 2 bilhões, então não conseguimos ainda manter rigorosamente em dia nossos atuais fornecedores e temos bastante dificuldade em dar regularidade aos salários dos servidores, o que só está sendo possível a partir da adoção do instituto da Conta Única, prática administrativa implementada na nossa gestão e aprovada pelo TCE/RN”, complementa.
Sobre as receitas em 2020
No exercício de 2020 o Governo do RN arrecadou R$ 14,3 bilhões (não computando as receitas intraorçamentárias por não se constituir recursos efetivos de caixa) se financiando 85,9 % com recursos próprios, tendo como principal fonte a arrecadação do ICMS pela Secretaria de Estado da Tributação.
Foram R$ 12,2 bilhões arrecadados diretamente ou por repartição de constitucional de receitas: R$ 7,4 bilhões de impostos (ICMS, IPVA, ITCD e IR dos seus servidores) e taxas de sua competência, R$ 534 milhões de contribuição previdenciária do servidor e R$ 3,8 bilhões de participação nas receitas da União. Anotou-se ainda R$ 147,9 milhões em royalties.
O Governo recebeu em transferência da União R$ 1,8 bilhão em 2020, sendo R$ 1,1 bilhão em decorrência direta da pandemia do coronavírus e o resto por meio de recursos de convênios, emendas parlamentares obrigatórias e transferências para complementar os gastos com saúde, educação e de segurança pública.
Pedro Lopes esclarece que todas essas transferências, exceto as voluntárias, ocorreram por força de legislação, a exemplo do repasse do Fundo Nacional de Saúde, instituído pelo Decreto nº 64.867/1969, que em 2020 foi de R$ 327,4 milhões. “Já as transferências voluntárias são oriundas de parcerias com o Governo Federal para execução de políticas públicas, sendo registrado no ano passado R$ 237 milhões”, acrescenta.
Da arrecadação bruta, o Governo Estadual devolveu aos municípios a título de participação na arrecadação dos impostos de sua competência R$ 1,6 bilhão e além disso complementou o gasto com educação dos municípios do Rio Grande do Norte em R$ 800,9 milhões, por meio do Fundeb. Após as deduções, o Governo do RN dispôs em 2020 de R$ 11,86 bilhões, correspondente a 82,9% da sua receita total (sem computar a intraorçamentária).
