A Câmara Municipal de Natal realizou, nessa terça-feira (28), uma audiência pública sobre o uso e a ocupação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, as chamadas AEITPs. O debate aconteceu no âmbito da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação e foi proposto pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), presidente desse colegiado e relator do projeto que trata da área que compreende a Via Costeira, na capital potiguar.
O projeto encaminhado pelo Executivo Municipal pretende regulamentar novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 208/2022, o Novo Plano Diretor de Natal, e diz respeito a cinco blocos urbanísticos, sendo quatro deles na orla marítima de Natal, que são Ponta Negra, Via Costeira, Orla Leste (Praias de Miami, dos Artistas, do Meio e do Forte), e Redinha, além das dunas do Guarapes.
Participaram da audiência, representantes do Município, como Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e Procuradoria Geral do Município, entidades representativas de bens, serviços e comércio, como Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Natal) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN (Crea), entre outras instituições e membros de movimentos sociais organizados.
“Na verdade, essa discussão da regulamentação das áreas especiais de interesse turístico e paisagístico é um desdobramento do novo Plano Diretor. Essa regulamentação vai trazer mais segurança jurídica e reafirmar de forma mais específica aquilo que o Plano Diretor já preconiza, sendo este o debate de hoje. Ao discutirmos e regulamentarmos o uso e ocupação dessas áreas, estamos assegurando que o crescimento da cidade ocorra de maneira sustentável, equilibrando a preservação dos nossos recursos naturais com a necessidade de fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico”, comentou o vereador Kleber Fernandes.
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, informou que os prazos para regulamentação dos regramentos do uso e ocupação do solo foram esgotados. “Estamos ratificando tudo que foi apreciado, votado e aprovado no Plano Diretor. O texto protege o meio ambiente, as belezas naturais da cidade e qualidade de vida das pessoas, tudo isso alinhado com a possibilidade de um maior crescimento econômico. É fundamental que todos compreendam que um projeto precisa ter a capacidade de mitigar os impactos ambientais. Isso acontece por meio dos licenciamentos ambientais. Portanto, a proposta é extremamente equilibrada”.
De acordo com a professora do Departamento de Arquitetura da UFRN, Ruth Ataíde, o novo Plano Diretor altera alguns regramentos urbanísticos que protegem a orla natalense há décadas. “Neste processo, revelam-se problemas formais e de conteúdo, que se perpetuaram em todas as etapas, como: o curto prazo para discussão, a falta de comprometimento da gestão com os procedimentos aprovados em regimento e a ausência de uma metodologia clara para o processo. Os impactos disso para o espaço urbano são imprevisíveis, no momento que o Brasil inteiro está impactado com a tragédia no Rio Grande do Sul, uma consequência direta das mudanças climáticas”.
Por sua vez, o assessor especial da presidência da Fecomércio-RN, Fernando Virgílio, declarou estar surpreso por ainda persistirem divergências sobre a matéria. “As discussões foram amplas, transparentes e democráticas durante a construção do novo Plano Diretor de Natal, inclusive a Fecomércio participou junto com a população da formatação desta lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade”.
Vinicius Formighieri, que representou o Crea, avaliou como positiva a composição do Plano Diretor de Natal. “Pensando no desenvolvimento econômico da cidade, é necessário que as AEITPs sejam regulamentadas. Como foi falado no início da audiência, sustentável é a união do desenvolvimento econômico, social e ambiental. As três partes precisam estar integradas. Basta saber que qualquer novo empreendimento tem obrigação de entregar estudos ambientais, sociológicos e econômicos do seu impacto no município”, disse ele, que integra a Comissão de Meio Ambiente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN.
