A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei que autoriza a instituição da Frota Suplementar de Emergência no transporte público da capital no período da pandemia. Na reunião, os vereadores apreciaram ainda outros 49 projetos.
O Projeto de Lei 149/2021, de autoria do vereador Milklei Leite (PV) e relatado pelo vereador Aldo Clemente (PDT), visa conter as aglomerações nos ônibus da capital nos horários de pico, durante o período de calamidade em virtude da pandemia do novo coronavírus.
A matéria recebeu emendas da vereadora Nina Souza (PDT), tornando a matéria autorizativa e não impositiva e retirando vícios de iniciativa que poderiam inviabilizá-la. “Estamos com um grande imbróglio nessa questão da frota circulando nos horários de pico na pandemia. Já aprovamos a isenção do ISS condicionando ao não aumento da passagem, e agora propomos esta medida para o caso de precisarmos de mais veículos nas ruas. Esperamos que vá a Plenário nesta semana”, destacou a vereadora Nina Souza.
A frota emergencial deve ser acionada quando o sistema tiver circulando com menos de 80% do quantitativo de ônibus das empresas. Além disso, deve ser formada por veículos com capacidade mínima de 10 passageiros sentados, que não estejam operando linhas do sistema e que não recebam pagamento via bilhetagem eletrônica. A frota suplementar deve ser submetida a todas as normas técnicas do transporte coletivo, vistoriada pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), que deve fazer a padronização e definição de linhas.
O vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão, apresentou voto de divergência, acreditando na inviabilidade da proposta. “Traz limitações aos usuários já que esses veículos não têm o equipamento de bilhetagem eletrônica, então quem usa vale-transporte, carteira de estudante, ficará impossibilitado de utilizar esses benefícios nessa frota emergencial. Em paralelo, há risco de revisão da planilha tarifária porque parte dos usuários que pagam a passagem estaria sendo retirada da frota efetiva”, explicou o parlamentar.
Referente à pandemia da covid-19, também foi aprovado o Projeto de Lei n° 205/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), reconhecendo as feiras livres como atividade essencial em situações de Calamidade, Emergência e correlatas.
Projetos
A Comissão de Justiça apreciou outros 49 projetos durante a reunião. Dentre os aprovados, estão o de n° 78/2021 da vereadora Ana Paula (PL), que cria a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico, o de nº 27/2021, do vereador Eriko Jácome (MDB) para utilizar a Rua Campos Sales como Avenida do Lazer; o de n° 92/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui a campanha permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher; o de n° 73/2021, para o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e em estabelecimentos que recebem pagamentos de contas; e o de nº 145/2019, que dispõe sobre a acessibilidade padronizada para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nos pontos de paradas de ônibus. Estes dois últimos são, respectivamente, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD) e do vereador Preto Aquino (PSD), que participaram da reunião.
Na ocasião, foram arquivadas algumas propostas e outras rejeitadas, como o Projeto de Lei 220/2021, do vereador Klaus Araújo (SDD), que obrigava os profissionais da Saúde registrarem, por meio de vídeo, a aplicação das vacinas do covid-19. “Temos observado casos de má fé de muitos profissionais na aplicação das vacinas pelo Brasil ao fingirem aplicar as injeções. O projeto daria mais segurança e garantia de que o paciente estaria vacinado”, argumentou o autor.
