A FIERN vai promover um debate sobre o impacto da reforma tributária na indústria, com painéis do presidente da Federação, Roberto Serquiz; do secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; do conselheiro emérito da CNI e ex-senador, Armando Monteiro; e do secretário da Fazenda e Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier.
O evento será na próxima segunda-feira, 2 de setembro, no auditório Albano Franco, da Casa da Indústria, sede da FIERN, a partir das 18h. Entre os debatedores, estarão também os deputados e senadores da bancada federal do Rio Grande do Norte.
Para participar do painel “Reforma tributária e os impactos na indústria do RN”, é preciso fazer a inscrição pelo link. As vagas são limitadas.
A abertura será feita pelo presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte e do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa da CNI, Roberto Serquiz. Em seguida, Armando Monteiro — conselheiro da Confederação Nacional da Indústria, ex-senador e ex-presidente da CNI — vai abordar a reforma do ponto de vista do setor industrial.
O secretário da Reforma Tributária, Bernard Abby, deve falar sobre a regulamentação da emenda constitucional que estabeleceu as bases da reforma do sistema tributário brasileiro. A emenda constitucional foi aprovada em dezembro do ano passado e a primeira proposta de regulamentação, votada na Câmara, está em tramitação no Senado.
Presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), Carlos Eduardo Xavier, que é Secretário Estadual da Fazenda, também apresentará um painel sobre as mudanças no sistema tributário nacional.
Os deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte poderão apresentar suas visões, propostas de mudanças aprovadas ou discussão na legislação tributária do país, com impacto nos estados e municípios.
Prioridade para a indústria
A CNI considera prioritária a regulamentação da reforma tributária. Em sessão solene do Congresso Nacional, a Confederação Nacional da Indústria apresentou, em março deste ano, sua agenda de propostas legislativas prioritárias para 2024, e destacou, entre as prioridades, a regulamentação da reforma tributária.
A FIERN está convidando para o evento, os presidentes dos Sindicatos que representam setores industriais, diretores da Federação, integrantes dos Conselhos e Comissões do Sistema Indústria no Estado, presidentes de Federações dos setores produtivos, empresários, jornalistas e demais interessados em discutir o tema.
Regulamentação
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, está em tramitação no Senado, após ser aprovado na Câmara dos Deputados. O PLP detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.
A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.
O projeto define com detalhes quais produtos ou serviços terão uma cobrança menor dos novos tributos ou que sequer serão taxados — chamados de regimes diferenciados. Ao todo, são mais de 700 hipóteses de isenção, imunidade, redução e benefícios fiscais.
A regulamentação prevê que se a soma das alíquotas estimadas de CBS e IBS forem maiores que 26,5% em 2033 — ano em que os novos tributos estarão totalmente implementados — o Poder Executivo deverá enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo sua diminuição.
As alíquotas só serão estabelecidas em futuras leis ordinárias. No caso da CBS, que já poderá ser cobrada em 2027, deve ser lei federal. Para o IBS, que terá transição de 2029 a 2033, uma parte será definida por lei estadual e outra por lei municipal.
Impacto previsto
O Ministério da Fazenda divulgou recentemente nota técnica com a simulação dos impactos das alterações feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o estudo, as mudanças no projeto resultaram num aumento de 1,47 ponto percentual na alíquota. Com isso, a alíquota padrão dos impostos sobre produtos e serviços pode subir a 27,97%, caso as alterações se mantenham.
O projeto de lei aprovado na Câmara prevê aos contribuintes que participam da cadeia de produção o direito de recuperar parte dos novos tributos pagos (salvo o Imposto Seletivo), desde que haja a comprovação da operação com documento fiscal eletrônico.
Isso ocorrerá por meio de um sistema de crédito em que o fornecedor abate, dos tributos devidos no momento da venda, o tributo que o produtor já pagou quando vendeu o insumo a ele. O sistema será desenvolvido pelo comitê gestor do IBS e deverá permitir aos contribuintes a consulta dos pagamentos já realizados.
Elaborado para preservar o meio ambiente e a saúde da população, o Imposto Seletivo possui regras próprias para cada categoria taxada. Ele poderá ser cobrado a partir de 2027. Com relação aos veículos, por exemplo, as alíquotas serão maiores ou menores em relação a cada tipo de automóvel, conforme critérios de sustentabilidade, de desenvolvimento nacional e de inclusão social. Não serão taxados os caminhões e haverá alíquota zero para os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou taxistas.
O PLP 68 é apenas o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Estão previstos outros, como o que vai regulamentar a tributação sobre a renda. O Executivo já entregou à Câmara dos Deputados um segundo projeto de lei complementar, o (PLP) 108/2024, que institui o comitê gestor. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Agora RN
