As Federações das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor); das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern); do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) e da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) protocolaram pedido na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para serem habilitados como ‘amicus curiae’ na ação movida pelo Sindicato do Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) que pede a implementação de medidas de isolamento total (lockdown) no Estado do Rio Grande do Norte e no município de Natal. As informações são da Tribuna do Norte.
As entidades argumentam, na petição, a improcedência da ação aberta pelo Sindsaúde/RN, que representa os trabalhadores da saúde no Estado, chamando atenção para a impossibilidade do Judiciário de se antecipar ao Executivo em decisões sanitárias, como as do combate ao coronavírus. Para as Federações, é uma prerrogativa do Executivo (Estados e Municípios) decidir sobre medidas dessa natureza.
Sendo o pedido de habilitação aceito, as entidades poderão atuar como assistentes do Governo e a Prefeitura de Natal para que não seja decretado o lockdown, podendo inclusive, recorrer, impugnar e contestar durante o processo. Para validarem a participação como assistentes, as entidades alegam que, além de representarem quase que a totalidade da classe produtiva do Estado, ainda fomentam a atividade econômica, gerando emprego e renda.
Além disso, as Federações chamam atenção do Judiciário para a ação elaborada pelo Sindsaúde/RN que solicita a implementação do ‘lockdown’ em toda a região metropolitana de Natal. Segundo a petição, todos os municípios contemplados nessa área deveriam ser adicionados como passivos na ação, sendo notificados oficialmente o que, segundo as entidades, não ocorreu.
Extinção processual
A Procuradoria Geral do Município do Natal solicitou a extinção do processo requerido pelo Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde/RN) para a instituição do lockdown, que corresponde a um isolamento total na cidade. A PGM se posicionou dentro do processo aberto pelo Sindicato e se baseia no entendimento da “ilegitimidade” do ente sobre o tema, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) delegou aos Estados e Municípios brasileiros a autonomia para adotar as medidas administrativas de enfrentamento à pandemia.
O posicionamento da Procuradoria foi enviado à 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal. De acordo com Fernando Benevides, procurador-geral do Município, não cabe ao Judiciário interferir na questão solicitada. O procurador ainda solicita o indeferimento da liminar em favor do lockdown, caso a tese da extinção da ação não seja acolhida.
Em seu processo, o Sindsaúde/RN pede a citação não apenas da Prefeitura do Natal, mas também do Governo do Estado, com vistas a estender a medida do lockdown a todo o Rio Grande do Norte.
