A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do RN ( Fecomércio RN) e a Federação das Indústrias (Fiern) criticaram a postura do Governo do Estado sobre as dívidas de 2018, inscritas nos restos a pagar. O Poder Executivo potiguar anunciou nessa quinta-feira, 13, que não vai quitar os débitos com os recursos que entrarem nas contas do Estado em 2019.
Em nota, a Fecomércio se disse “preocupada” com a decisão. “Ao determinar que os recursos financeiros de receitas correntes do Governo do Estado ao longo do ano de 2019 só serão utilizados para pagar ‘despesas públicas de competência do exercício 2019’, está se institucionalizando um calote de cerca de R$ 2,4 bilhões nos fornecedores do Estado do Rio Grande do Norte, que têm valores a receber referentes aos exercícios anteriores a 2019”, argumentou a Federação do Comércio.
A nota publicada no site da Fecomércio alegou ainda que a atitude piora a situação financeira das empresas. “Tal determinação aprofunda, sobremaneira, as dificuldades pelas quais vêm passando muitas empresas potiguares em virtude do não recebimento dos créditos a que fazem jus. Estas dificuldades tendem a criar um perigoso círculo vicioso que pode levar, inclusive, à quebra de empresas e consequente fechamento de inúmeros postos de trabalho”.
A Fiern, por sua vez, disse que a notícia não foi bem recebida pelos empreendedores. “O Governo, mesmo diante das dificuldades, precisa criar uma mesa de negociação com os credores. Está difícil para o Governo, nós sabemos! Mas, também está muito difícil para as empresas”, argumentou a Federação das Indústrias em nota.
Valores somam R$ 2,4 bilhões
O Governo do Rio Grande do Norte afirmou que não vai pagar as dívidas de 2018, inscritas nos restos a pagar, com os recursos que entrarem nas contas do Estado ao longo deste ano. Os valores são de cerca de R$ 2,4 bilhões e não têm prazo estimado para serem quitados. A administração, entretanto, nega que o ato seja um calote nos fornecedores.
A Resolução 02 de 2019, publicada pelo Comitê de Gestão e Eficiência da gestão no Diário Oficial do Estado da quinta-feira, dia 13, afirma que as receitas correntes do exercício de 2019 deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de despesas públicas do exercício de 2019.
Pagamentos de despesas de anos anteriores só serão feitos após autorização do comitê, “mediante justificativa plausível do ordenador de despesa primário relativo a necessidade do pagamento para manter regular a continuidade do serviço público”.
Ainda de acordo com a resolução, a medida visa a manutenção da “regularidade da atividade administrativa” do Governo.
Na argumentação, o governo afirma que “o fiel cumprimento da ordem cronológica de pagamento nos termos da Resolução nº 32/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), num cenário em que R$ 2,4 bilhões foram inscritos em restos a pagar em 31 de dezembro de 2018 sem lastro financeiro para sua cobertura, poderá ocasionar paralisação das atividades operacionais”.
Leia a Nota:
A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do RN ( Fecomércio RN) vem a público registar sua indignação e profunda preocupação com os efeitos da Resolução 002/2019, publicada pelo Comitê de Gestão e Eficiência do Governo do Estado no Diário Oficial desta quinta-feira, 13.
Ao determinar que os recursos financeiros de receitas correntes do Governo do Estado ao longo do ano de 2019 só serão utilizados para pagar “despesas públicas de competência do exercício 2019”, está se institucionalizando um calote de cerca de R$ 2,4 bilhões nos fornecedores do Estado do Rio Grande do Norte, que têm valores a receber referentes aos exercícios anteriores a 2019.
Tal determinação aprofunda, sobremaneira, as dificuldades pelas quais vêm passando muitas empresas potiguares em virtude do não recebimento dos créditos a que fazem jus. Estas dificuldades tendem a criar um perigoso círculo vicioso que pode levar, inclusive, à quebra de empresas e consequente fechamento de inúmeros postos de trabalho.
Reafirmamos nosso entendimento de todas as dificuldades financeiras enfrentadas pelo nosso Estado, mas registramos que é preciso discutir de maneira mais ampla, profunda e serena soluções para a questão, evitando prejuízos ainda maiores para o Rio Grande do Norte e para os potiguares. Impor unilateralmente um calote, além de juridicamente discutível, não parece ser uma medida democrática.
