O presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomercio), Marcelo Queiroz, defende que “concessão é diferente de privatização”. A Parceria Público-Privada (PPP) da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) é uma das três propostas apresentadas pela Federação como alternativas ao aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte para 20%.
Segundo a entidade, garantiria a geração de R$ 5 bilhões aos cofres públicos. As propostas foram apresentadas, nesta terça-feira (3), durante audiência na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.
“Essa é uma tendência nos estados brasileiros, a partir da aprovação do Marco do Saneamento, a exemplo de Alagoas e Rio de Janeiro. Esses modelos de parceria já têm se mostrado eficazes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade e ampliação dos serviços prestados à população. Além da concessão da Caern, a Fecomércio RN destaca que as Parcerias Público-Privadas são ferramentas fundamentais para alavancar investimentos em infraestrutura, como saneamento básico, logística, gestão de resíduos sólidos e turismo”, afirma Marcelo Queiroz.
A proposta do setor produtivo parte do entendimento de que o problema das contas públicas reside nas despesas, e não nas receitas, reafirmando que a economia potiguar tem apresentado desempenho robusto, na esteira da atual alíquota de 18%. Marcelo Queiroz enfatiza, em conversa com o Diário do RN, que o próprio Governo do Estado encomendou ao BNDES um estudo com esse objetivo.
Ele se refere a contrato firmado entre o Banco e o Executivo Estadual, no dia 17 de janeiro de 2024, para estudos e modelagem para uma PPP voltada para o saneamento básico em 48 municípios potiguares. A expectativa anunciada pelo Governo à época é de atrair R$ 3,2 bilhões em investimentos. O contrato foi feito com base no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14.026/2020). O projeto, no entanto, tem previsão de conclusão somente para 2033.
Além da operacionalização da Caern por empresas privadas, a Fecomercio reforçou a necessidade de envio de proposta legislativa para instituir operações de Transação Tributária e Securitização da Dívida Ativa, o que poderia agregar, ao menos, mais R$ 3,4 bilhões.
“Hoje o Estado possui um estoque de dívida ativa na casa de R$ 10 bilhões. Essas são dívidas dos contribuintes para com o Estado. Os instrumentos propostos vão na linha de aumentar a capacidade de recuperação desses créditos, ampliando as possibilidades de negociação desse ativo. A transação tributária permite que o estado negocie diretamente com os devedores condições diferenciadas de pagamento, como descontos para liquidação ou parcelamento em condições especiais”, explica.
Queiroz observa, ainda: “A securitização da dívida ativa transforma os créditos em ativos negociáveis no mercado, possibilitando que o estado obtenha recursos de imediato, em vez de aguardar pela recuperação gradual de dívidas muitas vezes antigas ou de difícil cobrança. Essas medidas não só aumentam a recuperação de recursos, mas também fortalecem a previsibilidade orçamentária e reduzem o impacto fiscal imediato”.
O pacote apresentado pela entidade inclui também a possibilidade de liberação de R$ 1,2 bilhão do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que totaliza R$ 9,6 bilhões em novas receitas sem necessidade de aumento da carga tributária, de acordo com a Fecomércio.
Para a entidade, a alíquota de 18% já leva o RN a liderar o crescimento econômico no país, registrando inflação inferior à média nacional, e que o comprometimento excessivo com gastos obrigatórios, como com pessoal, coloca o RN como o estado com maior despesa relativa. Além disso, a elevação do índice sobrecarrega o setor produtivo, porque coloca em risco a arrecadação e empregos e investimentos.
O presidente da Federação não considera um prejuízo futuro para o Estado da permanência do ICMS em 18%, que poderá vir com a Reforma Tributária. O projeto de Reforma prevê a divisão de recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), baseado na arrecadação dos estados entre os anos de 2019 e 2026.
“A Fecomércio RN considera que o impacto de um aumento da alíquota de ICMS no curto prazo é contraproducente, podendo inibir o dinamismo econômico e a geração de emprego e renda no estado. Mais importante, a entidade defende que a implementação da transação tributária e a securitização têm maior potencial para melhorar a receita e ampliar a participação do Rio Grande do Norte no bolo tributário a ser dividido pela Reforma Tributária, sem prejudicar o ambiente econômico. Dessa forma, essas propostas permitem que o estado melhore sua posição financeira sem onerar ainda mais a população e o setor produtivo”, finaliza Marcelo Queiroz.
Francisco do PT reage: “Privatizar a Caern é uma proposta que não está na agenda desse Governo”
Líder do Governo, Francisco afirma que “concessão” se assemelha à privatização e penaliza os mais pobres – Foto: Reprodução
Ao receber a proposta, durante audiência na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, o líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirma que “toda proposta ela tem que ser considerada, ela merece ser respeitada e debatida”, mas assemelha a ideia de “concessão” à privatização. “Agora, tem uma coisa que a governadora Fátima comprometeu desde quando ela era candidata: não privatizar a Caern. Você privatizar a Caern significa penalizar os mais pobres, porque certamente eles vão ter que pagar o serviço de água e esgoto mais caro. Isso é uma proposta que não está na agenda desse governo, não está na agenda da governadora”, avisa Francisco.
O parlamentar destaca que a maior parte da dívida ativa vem dos próprios empresários, segundo ele, maiores devedores. Solucionar esse problema, para ele, não é fácil. Se não, “já teria sido resolvido”.
“A outra proposta é sobre arrecadação da dívida ativa do Estado. Importante e todo governo tem que correr atrás de resgatar essas dívidas. Agora, se fosse fácil já teria sido resolvido. Essa questão da dívida ativa, só para você ser ideia, o Governo já tentou inclusive através de vários Refis (programa de renegociação de dívidas) e não se conseguiu o objetivo alcançado. Além do mais, a maior parte da dívida ativa eu acredito que quem deve são os próprios empresários”, ressalta.
Francisco do PT relembra a necessidade de adequação da alíquota do imposto no Rio Grande do Norte, assim como fizeram os outros Estados do país. A arrecadação atual está, de acordo com ele, tirando cerca de R$ 800 milhões do Estado e dos 167 municípios do RN.
“Só para você ter uma ideia, o Governo tem uma projeção que se a partir do ano que vem não tiver a alíquota readequada para 20%, isso significa dizer que os municípios, entre a parte do ICMS que lhes pertence e o Fundeb- o Fundeb também tem recurso do ICMS – juntando esses dois, os municípios potiguares deixarão de arrecadar aproximadamente perto de um bilhão de reais, mais de oitocentos milhões de reais deixarão de entrar nas contas dos municípios”, explica Francisco.
Diário do RN
