Na sessão da Câmara Municipal de Mossoró desta terça-feira, 12, o Plenário realizou a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do RN (PTCE 2016/2019), que se manifesta desfavorável à aprovação das contas do Município de 2016 – gestão Francisco José Lima Silveira Júnior.
Após a leitura, a Mesa Diretora encaminhou o parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), que tem 30 dias para analisar o material. Ao final da análise, o PTCE 2016/2019 retorna ao plenário para votação final de todos os vereadores presentes.
No parecer, o corpo técnico do TCE verifica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual não foram remetidas à Corte. “A ausência dos instrumentos de planejamento-orçamento do Município prejudica a análise das contas”, explica o relatório.
Com isso, o TCE se viu impossibilitado de avaliação das contas de governo em aspectos fundamentais, dada à omissão de documentos essenciais à sua análise, o que levou Tribunal a emissão de parecer prévio pela desaprovação das Contas, conforme legislação estadual.
“Em razão de haver sido omisso, o responsável pela prestação de contas da espécie ora em questão também incorreu em situação que poderá ser tipificada como crime de responsabilidade”, acrescenta o parecer, no qual o corpo técnico da Corte sugere encaminhamentos.
Entre eles, o envio de representação, acompanhada de certidão verificadora da omissão, ao Ministério Público Estadual para efeitos de intervenção no Município, na forma definida em lei, e para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal.
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