A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal intimou o Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN), Werner Farkatt, a emitir a licença para a emissão da Licença de Instalação e Operação para as obras do Aterro Hidráulico (Engorda) e Drenagem da Praia de Ponta Negra.
Segundo a decisão, o órgão tem cinco dias para emitir a licença. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária e pessoal no valor de R$ 2 mil.
Na segunda-feira (22), o Idema recebeu um Mandado de Notificação, determinando que a licença fosse concedida.
Em nota, o órgão afirmou que sua equipe técnica segue avaliando as informações apresentadas pela Prefeitura do Natal com o objetivo de emitir o parecer técnico relativo ao processo.
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