A nova Medida Provisória publicada pelo Governo Federal que traz as regras para o pagamento do auxílio emergencial em 2021 deixa claro que empregados com carteira assinada que receberem o benefício poderão sofrer sanções civis e penais.
O advogado Fernando Cassar, que atua nas áreas trabalhista e empresarial em Natal, explica que quem passar informações irregulares ou falsificar documentos para obter o auxílio emergencial pago pela União poderá ser demitido, inclusive por justa causa.
“Trabalhadores formais que estiverem passando dados irregulares para receber o benefício estão praticando crime, pois há a incidência de fraude, de falsificação de documento ou do préstimo de informações não verdadeiras para se beneficiar com o auxílio”, esclarece ele.
Em casos mais graves de falsificação, o trabalhador poderá até mesmo ser preso, conta o advogado, já que o Código Penal prevê reclusão de um a cinco anos para quem manipular documento particular.
Cassar explica que o Ministério da Cidadania só faz uma exceção: quando o empregado está há três meses ou mais sem receber o salário. Isso porque, de acordo com a MP, “não são considerados empregados formais os que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado”.
A seleção das pessoas que receberão o Auxílio Emergencial 2021 é realizada pela Dataprev e o resultado é validado pelo Ministério da Cidadania.
