A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), por meio de sua Câmara Empresarial de Turismo, emitiu nessa terça-feira (9) uma nota oficial na qual faz duras críticas à ação judicial do Ministério Público Federal (MPF) referente a dispositivos que visam a ocupação da Via Costeira, em Natal.
O comunicado é assinado pela Fecomércio e outras 12 entidades. A palvra de ordem da nota é “indignação”. “Uma iniciativa dessa natureza, tomada sob a via judicial sem considerar o processo democrático, ameaça gerar impactos sociais e econômicos graves, imediatos e de longo prazo sobre investimentos, empregos e a própria credibilidade institucional do Rio Grande do Norte”, afirmam.
E acrescentam: “A eventual concessão de liminar para suspender normas e licenças válidas traria insegurança jurídica imediata. Projetos em execução seriam interrompidos, obras canceladas, contratos rompidos e investidores afastados. A cidade perderia empregos, arrecadação e credibilidade, danos profundos que não se reparam facilmente. Sem previsibilidade, nenhum destino turístico se mantém competitivo”.
A ação do MPF foi divulgada dia 4 de dezembro recente. Segundo a instituição, o objetivo é “garantir a proteção das áreas de preservação permanente da Via Costeira de Natal e de todo o ecossistema associado à região”.
“O objetivo central é impedir que mudanças recentes nas leis e normas municipais e estaduais abram caminho para a ocupação desordenada, colocando em risco a integridade ambiental desse importante trecho da capital potiguar, e exigir a elaboração e a execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da Via Costeira de Natal”, disse o MPF na comunicação sobre a ação.
A ação foi movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal de Natal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) e questiona legislações de âmbito municipal e estadual que contrariam a legislação federal (como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica), além de licenças concedidas sem o supostos respaldo ambiental e legal.
Confira a nota da Fecomércio contra a ação do MPF na íntegra:
“A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), por meio de sua Câmara Empresarial de Turismo, manifesta profunda preocupação e indignação diante da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que tramita na 4ª Vara Federal do RN, com o intuito de anular dispositivos legais referentes à ocupação da Via Costeira e suspender licenças ambientais regularmente emitidas pelo poder público municipal e estadual.
Uma iniciativa dessa natureza, tomada sob a via judicial sem considerar o processo democrático, ameaça gerar impactos sociais e econômicos graves, imediatos e de longo prazo sobre investimentos, empregos e a própria credibilidade institucional do Rio Grande do Norte.
É inaceitável desconsiderar que o Plano Diretor de Natal – fruto de amplo debate público, com participação social garantida e escuta ativa de todos os setores – constitui instrumento legítimo, constitucional e essencial ao ordenamento urbano da cidade. Trata-se de um processo exaustivo, transparente e democrático, que não pode ser simplesmente colocado sob suspeita. Ignorar esse rito, devidamente observado, representa fragilizar a autonomia municipal e estadual, em total desrespeito ao esforço coletivo que construiu consensos sobre o futuro da cidade.
A Via Costeira é um patrimônio natural e turístico de enorme relevância, mas permanece estagnada há duas décadas. Uma paralisia que custa empregos, arrecadação e oportunidades de desenvolvimento sustentável. A legislação atual, tanto em âmbito estadual quanto a construída de forma participativa e aprovada pelo legislativo municipal, já determina a obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além da preservação do acesso público à praia, garantindo equilíbrio entre proteção ambiental e uso turístico responsável.
A eventual concessão de liminar para suspender normas e licenças válidas traria insegurança jurídica imediata. Projetos em execução seriam interrompidos, obras canceladas, contratos rompidos e investidores afastados. A cidade perderia empregos, arrecadação e credibilidade, danos profundos que não se reparam facilmente. Sem previsibilidade, nenhum destino turístico se mantém competitivo.
A Fecomércio RN e as entidades signatárias reafirmam sua total disposição ao diálogo com o MPF, Prefeitura de Natal, Governo do Estado, Semurb, Idema, setor privado e demais instituições. Acreditamos que a construção de soluções deve ocorrer com base em critérios técnicos, segurança jurídica e indispensável respeito ao processo legislativo realizado.”
Assinam esta nota:
Fecomércio RN;
ABIH RN;
ABAV RN;
Abrasel RN;
Abrajet-RN;
ProTurismo;
Mossoró Convention & Visitors Bureau;
Natal Convention Bureau;
Sebrae RN;
Senac RN;
Sindetur RN;
Sindloc RN;
SHRBS RN.
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