A contaminação dos TCs
Três anos de ampla e diligente investigação sobre corrupção na gestão da coisa pública, trabalho de que a Operação Lava Jato é símbolo, revelam o óbvio a uma nação perplexa: a má política, incapaz de distinguir o público do privado e sempre disposta a colocar o interesse pessoal acima do interesse público, é a principal responsável pela roubalheira generalizada que se coloca como um dos entraves ao desenvolvimento econômico e social do País. Recentemente, um lamentável episódio confirmou essa triste realidade, no âmbito de uma instituição que existe exatamente para fiscalizar as contas dos governantes: cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) foram presos numa operação policial de combate à corrupção. Longe de ser uma exceção, esse episódio revela o que parece ser a regra do funcionamento dos tribunais de contas (TCs) no País, de acordo com levantamento feito pela ONG Transparência Brasil.
Os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário. São órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Os TCs subsidiam o trabalho do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas na fiscalização das contas dos governos federal e estaduais. Existem ainda, excepcionalmente, dois tribunais de contas municipais, nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. Essas duas exceções correm por conta de uma curiosa interpretação legal: a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 31, que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Como o texto constitucional proíbe apenas a “criação”, não a “existência”, os dois tribunais municipais que já existiam em 1988, quando a Carta Magna foi promulgada, continuam funcionando.
A União, os 26 Estados, o Distrito Federal, mais os municípios de São Paulo e Rio compõem um conjunto de 30 tribunais de contas que somam um total de 233 ministros e conselheiros ao longo do tempo em que a pesquisa se realizou. Desses, de acordo com o levantamento da Transparência Brasil, 53 são alvo de 104 acusações na Justiça ou nas próprias cortes. Ou seja: cerca de 25%, ou um em cada quatro conselheiros, respondem a processo ou já foram condenados na Justiça por ilegalidades que vão do peculato à improbidade administrativa, passando por rica variedade de atos de corrupção.
Para a ONG, a grande incidência de atos ilegais praticados no exercício de suas funções por quem deveria fiscalizar as contas públicas é consequência da “forte politização” no processo de nomeação dos conselheiros. No universo de 233 conselheiros e ex-conselheiros incluídos na pesquisa, metade deles é composta por ex-deputados estaduais; 91 foram secretários estaduais ou municipais, 48 exerceram mandato de vereador e 22 são ex-prefeitos. Cerca de 60 têm relação de parentesco com políticos, inclusive governadores.
Para as cortes estaduais de contas, a designação de um dos sete conselheiros é de livre escolha do governador. Outros quatro são indicados pelas assembleias legislativas. Os dois restantes devem provir dos quadros técnicos do próprio tribunal: um do corpo de auditores e outro do Ministério Público de Contas. No Tribunal de Contas da União, seis dos nove ministros são escolhidos pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois indicados entre auditores e procuradores da própria corte. Independentemente do nível do tribunal, a nomeação dos titulares, de acordo com a Constituição, deve atender aos óbvios requisitos de “idoneidade moral e reputação ilibada”, além de “notórios conhecimentos” pertinentes à avaliação de contas públicas e “mais de dez anos de experiência”. Essa é a teoria.
Na prática, a nomeação dos ministros de contas no nível federal e dos conselheiros no estadual e municipal está contaminada pela prevalência de injunções políticas, quando não estritamente pessoais – exatamente a mesma praga que compromete o desempenho dos quadros administrativos do poder, frequentemente desvirtuando esse desempenho a serviço de interesses privados ou partidários. É o aparelhamento do poder, uma das faces da má política, prática que levada a extremos pelos governos do PT contribuiu vigorosamente para o caos do qual o País luta hoje para se recuperar.
