Nesta quinta-feira (11) a sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar que revoga as Leis Complementares nº 149, 153, e 179, assim como suas posteriores alterações. Dessa forma, o Poder Executivo receberá a autonomia suficiente para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade. Sendo a Casa Legislativa da capital cumpridora do seu papel de legislativo de fiscalizador da gestão municipal.
“O que está acontecendo hoje é uma correção ao passado. Agora, o processo licitatório é pertinente ao Poder Executivo e o entrave se encerra, quando falamos da licitação ter dado deserta ano passado. Se inicia um novo, ciclo com novo modelo, nova sistemática e a CMN continua seu papel de fiscalizar, um poder dado pela Constituição e que ninguém pode tirar”, ressaltou o líder da bancada do Governo, vereador Hermes Câmara (PTB).
Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) destacou que os Projetos de Lei Complementar garantiam direitos e regulamentações mínimas para o transporte público de Natal. “Se nesse momento o transporte público está na clandestinidade, a partir de agora está tudo aberto. A posição da oposição foi de tentar barrar a aprovação da matéria e votamos contra o mérito”, disse.
A intenção é que a licitação seja mais atrativa para as empresas. Em outras duas oportunidades, os processos foram desertos. Um dos pontos que foi enviado pelo prefeito Álvaro Dias como empecilho dentro da licitação é a necessidade de as empresas colocarem ônibus com ar-condicionado. A exigência foi uma das inviabilidades financeiras apresentadas.
