No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 30 anos e num momento de intensos debates em torno dos direitos dessa parcela da população no Brasil, Natal instituiu em lei o projeto da vereadora Júlia Arruda para ampliar a divulgação do ECA. A Lei nº 7.061/20 dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos de crianças e adolescentes em impressos do Município. O objetivo é da publicidade, conscientizar e coibir situações de abuso, exploração e violações.
“Temos quase que diariamente nos deparado com notícias chocantes de todo tipo de abuso na infância. Por isso, buscamos alternativas para tornar o ECA mais conhecido, informar sobre os direitos, estimular as denúncias e, assim, ajudar a proteger a infância”, explicou a autora da lei e coordenadora da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vereadora Júlia Arruda.
De acordo com o projeto, impressos como carnês, boletos, além de materiais publicitários produzidos pelo Município deverão conter trechos do ECA (Lei nº 8.069/90), um conjunto de 267 artigos que falam sobre os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária na infância e adolescência.
Segundo Júlia, um dos principais desafios para que a legislação seja efetiva é a falta de conhecimento sobre ela. “O ECA é uma das leis mais avançadas do mundo de proteção à infância, mas o que observamos é que muitas vezes as pessoas sequer conhecem os direitos que assistem nossas crianças e adolescentes. E torná-la mais conhecida é importante, inclusive, para que as pessoas saibam o quê e de quem cobrar”, destacou.
