A Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM) em parceria com o DETRAN/Rn realizará ações relacionadas as atividades comemorativas aos 10 anos da Lei Maria da Penha.
Uma das ações será a realização da I Blitz Educativa Maria da Penha neste domingo (07), data em que a lei Maria da Penha registra uma década em vigor no país.
O Detran dará a sua contribuição social nessa ação de respeito a mulher. A Blitz ocorrerá na Av. Engenheiro Roberto Freire, em frente ao Extra, neste domingo 07 das 9 às 11 hs.
Lei Maria da Penha
A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.
