O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, estabeleceu um prazo de 72 horas para que o Governo do Estado pague um conjunto de 25 emendas parlamentares indicadas por três deputados estaduais.
A decisão atendeu a um pedido dos deputados Cristiane Dantas (Solidariedade) e Tomba Farias (PSDB) e do ex-deputado Kelps Lima (Solidariedade). Na ação, consta que precisam ser pagas 10 emendas de Cristiane, 10 de Kelps e 5 de Tomba.
“Não se vislumbra grave abalo às finanças públicas do Estado do RN com a concessão do pleito de urgência, vez que várias das emendas parlamentares ainda não pagas já estão com anotação de expedição de ordem bancária, ou de que já foram enviadas para pagamento e outras, inclusive, com previsão de pagamento no próximo dia 29/02/2024 (vide informações prestadas pela autoridade coatora)”, afirmou o magistrado.
Além disso, o magistrado cita que as emendas consistem em destinar recursos para “áreas sensíveis da saúde e da segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte”.
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