O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte com o objetivo de reforçar a proteção aos servidores públicos em operações de empréstimo consignado. A iniciativa surge em meio às denúncias de atraso no repasse de valores descontados em folha de pagamento dos servidores ao Banco do Brasil.
A proposta, protocolada nesta quinta-feira 5, altera a Constituição Estadual para estabelecer que os valores descontados diretamente da remuneração dos servidores não podem ser utilizados pelo Estado para outras finalidades nem gerar prejuízos ao trabalhador caso o repasse às instituições financeiras não ocorra dentro do prazo.
O texto acrescenta um novo dispositivo ao artigo 28 da Constituição do Estado determinando que os valores descontados da remuneração de servidores “possuem natureza jurídica de verba vinculada e transitória” e que “não integram a receita disponível do Estado”. A PEC também estabelece que esses recursos “deverão ser integralmente repassados às respectivas instituições consignatárias nos prazos legalmente estabelecidos”.
Outro ponto previsto na proposta é que eventuais falhas no repasse não poderão resultar em prejuízo aos servidores. O texto determina que os valores consignados “não poderão, em caso de inadimplemento do repasse, gerar ônus financeiro, restrição creditícia ou qualquer prejuízo ao servidor, respondendo o Estado pelos encargos decorrentes”.
A iniciativa ocorre após denúncias de servidores de que o Governo do Estado está, desde julho de 2025, descontando parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento, mas sem repassar os valores ao Banco do Brasil. A situação teria provocado bloqueio de novos empréstimos e até negativação de servidores em serviços de proteção ao crédito.
No fim de agosto de 2025, o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, fez uma exposição na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa e reconheceu os atrasos nos pagamentos. Em conversa com os deputados estaduais, ele afirmou que os débitos seriam quitados até dezembro, o que não ocorreu.
Na ocasião, o secretário informou que o Estado possui cerca de 106 mil servidores ativos, dos quais 50 mil têm algum tipo de consignação em folha, como empréstimos, contribuições sindicais e descontos de planos de saúde e associações. No total, eram 259 mil operações que somavam cerca de R$ 96 milhões por mês. O Banco do Brasil concentra 82% desse valor, em torno de R$ 73,5 milhões. Segundo Cadu Xavier, os repasses estavam regulares para associações e demais instituições financeiras, mas pendentes com o Banco do Brasil.
Ele admitiu também que os atrasos nos consignados acontecem porque a prioridade do governo é manter o pagamento da folha em dia. Segundo Cadu Xavier, se os consignados fossem pagos, faltaria dinheiro para pagar salários.
Em vídeo publicado nas redes sociais em fevereiro, a presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sinsp), Janeayre Souto, afirmou que o governo “confisca” parte dos salários dos servidores para fazer a gestão do Estado. Ela afirmou ter tido acesso a relatórios que mostram que o Estado teria uma dívida de cerca de R$ 450 milhões com instituições financeiras. Ela disse que o número é “assustador”.
Estado é apenas intermediário
Em justificativa anexada à proposta, o deputado argumenta que o Estado atua apenas como intermediário entre o servidor e a instituição financeira e, por isso, não poderia utilizar esses recursos em seu fluxo financeiro. “A retenção ou o atraso no repasse desses valores […] gera graves consequências aos servidores, incluindo risco de restrição creditícia, incidência de encargos e comprometimento da confiança nas relações jurídicas estabelecidas”, diz a justificativa da PEC.
O documento sustenta ainda que a proposta não cria novas despesas nem interfere na estrutura administrativa do Executivo. O objetivo, segundo o parlamentar, é apenas definir de forma explícita a natureza jurídica das consignações e garantir proteção constitucional aos servidores.
De acordo com a justificativa, a mudança busca reforçar princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, como moralidade administrativa, legalidade e proteção da confiança legítima.
“A proposta fortalece a segurança jurídica, amplia a transparência e contribui para a estabilidade das relações entre servidores, instituições financeiras e Administração Pública”, afirma o texto.
A apresentação da PEC ocorre após o próprio deputado denunciar na Assembleia que o atraso nos repasses pode configurar “apropriação indébita” por parte do Estado. O parlamentar também afirmou ter acionado o Banco Central e o Ministério Público para investigar o caso.
Servidores relatam que continuam sofrendo cobranças por parcelas que já foram descontadas em folha, enquanto o banco mantém suspensa a concessão de novos consignados até a regularização dos repasses.
Se aprovada, a PEC passará a integrar o texto da Constituição do Rio Grande do Norte, criando uma salvaguarda jurídica para impedir que eventuais atrasos ou retenções de consignados prejudiquem diretamente os servidores públicos.
Agora RN
