Há 46 dias o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (SETURN) não cumpre a decisão judicial que obriga o retorno das linhas de ônibus que foram retiradas de circulação da capital potiguar. A ação descumprida pelos empresários tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e foi protocolada pela deputada federal Natália Bonavides (PT/RN).
“O SETURN descumpre a lei, e ainda alega que a decisão foi respeitada. Reiteramos nosso pedido de multa às empresas pelo descumprimento. A população de Natal não suporta mais a escassez de ônibus, a superlotação e o desrespeito. Essa conta não é do povo natalense”, destacou Bonavides.
A parlamentar já havia solicitado que uma multa fosse empregada anteriormente e o SETURN manifestou-se afirmando que respeitou as decisões que ordenaram a retomada das linhas mesmo sem o devido cumprimento. Os empresários dos transportes já somam, só neste processo, três decisões contrárias, não conseguindo reformar a posição da justiça favorável à deputada.
Na última decisão favorável, o Juiz Ricardo Tinoco de Gois, da 1ª Câmara Cível do TJRN, destacou que a população tem o direito constitucional a um transporte público de qualidade e pontuou que os prejuízos que SETURN alega ter são consequências do serviço oferecido: “O Poder Público (….) deve também atentar para a obrigação constitucional de assegurar o direito dos usuários e a obrigação de as concessionárias manterem o serviço público adequado, como consequência da responsabilidade da atividade estatal que assumem e cujo risco, de eventuais prejuízos econômicos, é inerente à atividade”.
