A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) protocolou nessa sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia-crime contra o ministro da Justiça, André Mendonça, por supostamente utilizar inquéritos policiais e a Lei de Segurança Nacional (LSN) como instrumento de intimidação de opositores políticos do governo, crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19).
Segundo a parlamentar, o ministro desde que foi empossado utiliza lei da Ditadura Militar para intimidar opositores do Governo Bolsonaro. “O ministro, desde que assumiu o cargo, não hesita em usar um entulho da ditadura militar, como a Lei de Segurança Nacional, para cumprir as funções para as quais ela foi editada pelo regime autoritário: perseguir adversários políticos, desencorajar a crítica ao governo e calar a democracia. É inadmissível que, numa democracia, dispositivos da LSN tentem calar os que lutam contra o Governo Federal”, destacou Natália Bonavides.
O ministro André Mendonça já determinou a abertura de inquérito contra várias pessoas que criticaram o Governo Bolsonaro, inclusive contra Marcelo Feller, advogado e comentarista político, por ter atribuído ao presidente da República a responsabilidade pelas mortes por COVID-19.
Na peça, a parlamentar destaca que o ministro além de abuso de autoridade, também pode estar cometendo crimes de responsabilidade por intimidar opositores do governo e vetar o direito à crítica, mesmo sabendo que, com base na Constituição de 1988, não existe crime de opinião.
