O texto (PEC 160/15) da deputada Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte, altera a Constituição para determinar que as taxas de juros praticadas nas operações de crédito das instituições financeiras não poderão exceder o limite de três vezes a taxa básica de juros do Banco Central, que hoje é de 7% ao ano. Ela lembrou que a Constituição de 1988 chegou a estabelecer um limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais praticadas no Brasil. Porém, esse dispositivo dependia de regulamentação e acabou revogado por uma emenda constitucional (EC 40/03), em 2003. Zenaide Maia argumenta que o limite é fundamental para evitar abusos na cobrança de juros. A deputada apresentou a proposta com novos limites em 2015 e reclama que, até agora, o texto ainda não saiu da fase de admissibilidade na Câmara.
“Está na Comissão de Constituição e Justiça desde novembro de 2015. Houve pedido de vista duas vezes por solicitação do ministro Meireles (da Fazenda). Mas eu acho que atualmente, diante dessa crise econômica, não tem nenhum projeto mais importante do que essa PEC, que tira a extorsão que os cartões de crédito fazem em cima do povo brasileiro. Basta dizer que, nos países de origem deles, eles cobram no máximo 1% ao ano. E esses cartões de crédito cobram até 400% ao ano. Eu chamo isso de verdadeiro roubo sobre as famílias brasileiras. Essa é uma questão social. Hoje o cartão de crédito e o cheque especial fazem parte do orçamento da família para comprar medicamentos e alimentos”.
Em julho de 2016, a relatora, deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, apresentou parecer na CCJ em que afirma a constitucionalidade da proposta e recomenda a admissibilidade do texto. Porém, em dezembro de 2016, o deputado Paes Landim, do PTB do Piauí, apresentou um voto em separado, ou seja, um relatório alternativo, em que aponta inconstitucionalidades na proposta. Na ocasião, Landim disse que o texto fere a autonomia da condução da política monetária, inviabiliza várias modalidades de operações de crédito, prejudica o crescimento da economia e traz prejuízos para quem mais precisa de crédito, como os cidadãos de baixa renda e os pequenos e médios empresários.
“Foi um tema muito polêmico na própria Constituinte, da qual eu participei. O artigo 192 tabelava a taxa de juros em 12% ao ano. Depois o Supremo considerou, em decisão histórica, que essa fixação era contrária às regras de mercado. O próprio Código de Defesa do Consumidor já permite que o juiz, ao constatar a abusividade da cobrança de taxas de juros em valores muito superiores à média de mercado, interfira nessa relação. Os excessos devem ser combatidos caso a caso”.
A última tentativa de discussão dessa proposta na CCJ ocorreu em maio do ano passado, quando o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, e favorável ao limite de juros, cobrou a votação do tema.
“Os bancos ganham sempre. Essa PEC é de extrema importância. Vamos levá-la para discutir lá na comissão de mérito. Quanto à admissibilidade, não tem nada mais a fazer a não ser votar”.
Se a admissibilidade da proposta que limita os juros dos cartões e outras operações de crédito for aprovada na CCJ, o texto ainda passará pela análise de uma comissão especial antes de enfrentar dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
