A Prefeitura de Natal publicou o decreto número 12.730 nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial do Município, que regulamenta a utilização dos espaços públicos, comercialização de serviços e a atuação dos órgãos da Prefeitura de Natal para a realização do Carnaval em Natal 2023.
Segundo o decreto, fica vedada a ocupação da faixa de calçada, que deverá ser destinada ao livre acesso dos pedestres e proibida a interdição por particulares, de qualquer área pública, para eventos de natureza privada, ressalvados os casos em que haja licença prévia emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), ficando sujeito à fiscalização e imposição de multa por descumprimento.
Durante a realização do Carnaval em Natal deverá ser obedecida a legislação ambiental vigente e os condicionantes, principalmente, quanto ao conforto acústico e os limites de horários previstos nas autorizações ambientais expedidas pela Semurb. Nos termos do inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 6.246/2011, é permitida a utilização de equipamento de som automotivo e/ou aparelhos sonoros assemelhados nos logradouros públicos, de forma excepcional, desde que façam parte da programação oficial do Carnaval em Natal 2023 e esteja devidamente autorizado pela Semurb.
O decreto ainda estabelece que deverá ser observada a distância mínima de 200m em relação às zonas de silêncio, como hospitais, maternidades, asilo de idosos, casas de repouso ou similares e fica vedada a obstrução ou qualquer forma de interrupção do acesso aos hospitais e demais zonas de silêncio. Deverá ser garantido o livre acesso aos veículos de moradores, quando suas residências estiverem dentro do perímetro da intervenção, estabelece o decreto.
Estrutura
O decreto também define a responsabilidade das secretarias sobre estrutura dos perímetros dos polos Petrópolis, Ponta Negra, Redinha, Ribeira, Centro Histórico, Rocas, Nazaré e Circuito Praia.
A instalação de banheiros químicos, limpeza das áreas e segurança estão definidos para garantir o ordenamento da realização da festa na cidade.
