O Decreto nº 31.274/22, que regulamenta o Fundo Estadual sobre Drogas do Rio Grande do Norte (Funed/RN), foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (8). Instituído pela Lei nº 10.036/15, o Fundo tem a finalidade de financiar os objetivos do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sised/RN), como a promoção de educação sobre o tema, além de ações de reinserção social, programas de auxílio e repressão qualificada. A gestão dos recursos fica a cargo do Gabinete Civil do Estado com suporte da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).
Conforme especifica o decreto, os recursos do Funed serão provenientes de dotação orçamentária consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de verbas adicionais estabelecidas, bem como de doações de organismos, entidades, pessoas físicas ou jurídicas; das transferências advindas de convênios ou acordos com outros entes federativos ou empresas privadas; do produto de aplicações financeiras ou oriundos da alienação de bens; e de outros recursos que lhe forem destinados.
“Política pública se faz, também, com a garantia de recursos que possam tirar os objetivos do papel. E esse é o intuito do Funed: fazer com o Rio Grande do Norte tenha ações efetivas no enfrentamento à realidade das drogas, desde as ações educativas e de prevenção, passando pelas políticas de acolhimento e redução de danos, até as estratégias de repressão ao tráfico de drogas”, explica a titular da Semjidh, Júlia Arruda.
Os recursos do Funed serão destinados aos programas de tratamento e recuperação do uso abusivo de drogas; de inserção social de pessoas e comunidades inseridas no contexto do tráfico de drogas; de prevenção do uso abusivo por jovens e adolescente; de educação preventiva; de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; às organizações que desenvolvem atividades de tratamento e recuperação de usuários; e ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão qualificada.
“A regulamentação do Funed é um avanço na Política Estadual sobre Drogas no RN, que já conta com um Sistema, um Conselho e um Comitê Gestor. Juntos, esses instrumentos atuam não só para fomentar as políticas públicas, mas para conseguir dar garantias por parte do Estado no sentido da promoção dos direitos humanos”, conclui Nilson Florentino Júnior, subcoordenador de Articulação Institucional da Juventude da Semjidh e atual presidente do Conselho Estadual de Política Públicas sobre Drogas (Coned/RN).
