A decisão do Supremo Tribunal Federal contra emendas do relator do orçamento fez Natal perder 30 milhões de reais para construção de uma unidade de atenção especializada em saúde, a terceira etapa para o Hospital Municipal da capital potiguar.
O objetivo era a implementação do centro cirúrgico, com UTI geral e área técnica com engenharia clínica e residência médica.
Segundo um documento do Ministério da Saúde com um parecer sobre o caso, o convênio foi rejeitado por impedimento técnico.
“PROPOSTA REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE OS RECURSOS SÃO ORIUNDOS DE EMENDA DE RELATORIA E NÃO HÁ EMPENHO”, diz o parecer.
Relembre a decisão do STF:
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram no último dia 19, por maioria, que as emendas de relator do Orçamento são inconstitucionais. O placar ficou 6 votos a 5 contra a manutenção do dispositivo.
Ao final, a Corte fixou a seguinte tese sobre o tema:
“As emendas do Relator-Geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, nos termos do art. 166, § 3º, III, alínea “a”, da Constituição Federal, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
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