Como desdobramento da audiência pública que debateu a iniciativa do Governo do Estado em taxar o uso da água bruta no Rio Grande do Norte, a deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretende vetar a cobrança da água bruta por meio de decreto governamental.
No texto, a proposta altera a lei estadual nº 6.908/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, no parágrafo único, do artigo 4º, que terá a seguinte redação: Fica vedada a cobrança, por meio de decreto, resolução ou portaria editados pelo Poder Executivo relativos a recursos hídricos sujeitos à outorga.
“A ideia é evitar que as cobranças sejam realizadas por decretos, sujeitos à vontade de quem governa, sem a participação popular e a discussão da matéria na Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo”, pontua Cristiane Dantas.
Para a parlamentar, que é membro da Comissão de Finanças no parlamento estadual, matérias que versem sobre a criação de impostos e taxas devem ser amplamente discutidas. “Entendo como fundamental a participação da sociedade civil e dos usuários no processo de definição dos critérios de cobrança e na tomada de decisões relacionadas aos recursos hídricos. Se é algo que vai afetar a todos, precisa ser amplamente discutido, como também apreciado na Assembleia Legislativa”, ressalta Cristiane.
Nesta quinta-feira (11), a deputada apresentou o PLC durante a sessão plenária e pediu apoio dos demais colegas para a futura aprovação da proposta. O PLC apresentado vai tramitar nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
