O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (24) abriu caminho para que o Rio Grande do Norte contrate até R$ 855 milhões em empréstimos, mas impõe uma série de restrições fiscais que afetam diretamente servidores e a gestão do Estado. As medidas incluem limites para reajustes, concursos, criação de cargos e novas despesas, e já provocam preocupação entre categorias do funcionalismo.
O acordo, relatado pelo ministro Cristiano Zanin na ACO 3733, autoriza o RN a acessar recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PEF) mesmo sem cumprir integralmente as metas do programa. Em troca, o Estado aceita as contrapartidas previstas no artigo 167-A da Constituição. Entre as obrigações estão: proibição de reajustes gerais, vedação à criação de novos cargos, bloqueio de concursos (exceto reposições) e restrição à ampliação de benefícios ou despesas obrigatórias.
Essas limitações valerão até o cumprimento de três metas fiscais:
- despesa de pessoal abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL);
- caixa líquido positivo;
- despesas correntes menores que 90% das receitas.
Atualmente, o RN ultrapassa esses limites. No segundo quadrimestre de 2025, o Estado comprometeu 55,73% da RCL com a folha do Executivo — maior índice do país e acima do teto de 49%, segundo o Tesouro Nacional. Pelas regras do acordo, o Governo deverá enviar relatórios periódicos comprovando o ajuste, que será acompanhado pelo STF. As operações de crédito poderão chegar a 6% da RCL inicialmente, com possibilidade de ampliação para 9%.
Em nota, o Governo do RN afirmou que os R$ 855 milhões serão importantes para reforçar a estabilidade financeira e permitir novos investimentos. Questionado sobre impactos diretos das medidas, o Estado não respondeu até o fechamento.
Especialistas avaliam impactos
Para o economista Arthur Néo, professor convidado da Ufersa, o acordo reflete um cenário de desequilíbrio prolongado: o Estado “já tem sua situação fiscal comprometida há muito tempo, acima do limite de alerta da LRF e gastando mais do que arrecada”. Ele afirma que a limitação de reajustes deve ajudar a equilibrar as contas junto à entrada dos empréstimos, somando reforço para infraestrutura e para recompor despesas acumuladas. Porém, alerta para efeitos colaterais: “Compromete-se a renda futura para o consumo do presente”.
O economista prevê ainda possíveis tensões sindicais, queda de renda em municípios dependentes do funcionalismo e riscos associados ao endividamento.
Precedente no PEF
Segundo a Advocacia-Geral da União, esta é a primeira vez que União e Estado negociam, em mesa de conciliação, medidas para ajustar a trajetória fiscal e liberar investimentos dentro do PEF. A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável ao acordo.
Reações do funcionalismo
O Sindsaúde-RN divulgou nota afirmando que acompanha o caso: “Esse tipo de ajuste costuma significar congelamento de contratos, de reajustes e até de benefícios já conquistados pelos servidores”. A entidade considera o acordo um pacote de ajuste fiscal disfarçado, com consequências diretas para quem atua no serviço público.
A diretora Rosália Fernandes critica a sobrecarga enfrentada pela categoria: “Já somos penalizados diariamente: falta material básico, falta equipamento, falta alimentação para pacientes e equipes; fornecedores não recebem, terceirizados ficam sem salário e seguimos trabalhando na improvisação, em condições precárias; e mesmo assim garantindo que o SUS funcione”.
Na segurança pública, o presidente do Sinpol-RN, Nilton Arruda, afirma que o Estado opera com apenas 34% do efetivo necessário e que a suspensão de concursos e reajustes agrava a crise. Segundo ele, a falta de valorização ameaça os avanços recentes: “Estamos caminhando também para o pior salário do Brasil.”
Ele alerta que a categoria já enfrenta sobrecarga severa: “Sobrecarga de trabalho e falta de valorização trará, nos próximos meses, um aumento significativo nos índices de violência. Sem uma política voltada para valorizar de verdade os profissionais, a segurança do RN entrará mais uma vez em colapso”.
Portal 98 FM
