O Senador Jean (PT-RN) apresentou, nesta segunda-feira (13), uma emenda que garante compensação das perdas de receita no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) provocadas pelo PLP 18. A emenda determina que a União apure as perdas bimestralmente e compense estados e municípios. “De todo modo, considero que o Projeto de Lei Complementar 18 de 2022 não está maduro, e se espera do Senado Federal que empenhe esforços para melhor discussão sobre seus impactos”, complementou. Ao todo, Jean apresentou seis emendas ao projeto.
O parlamentar reforçou ainda sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar. “O texto aprovado na Câmara dos Deputados importa em perdas orçamentárias permanentes aos estados que, por sua vez, implicarão cortes severos em serviços públicos como saúde, educação e segurança pública, ainda mais necessários nesse tempo de crise econômica e carestia. É suficiente dizer que as perdas anuais para o Fundeb podem ser de até R$ 21 bilhões”, declarou Jean.
O Projeto de Lei Complementar 18 de 2022, aprovado na Câmara, limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustível e energia, e a justificativa é que a medida atenuaria a alta da gasolina, do diesel, do gás de cozinha. “Trata-se de uma solução equivocada para o problema da alta extraordinária do preço dos combustíveis”, afirmou o Senador Jean.
O parlamentar do Rio Grande do Norte argumenta que, diante das demais variantes que incidem sobre o preço final dos combustíveis é possível que o impacto do projeto seja ínfimo no valor pago pelos consumidores, mas cause “grande prejuízo” à estrutura dos serviços públicos. Isso porque o ICMS é utilizado pelos estados para custear os diferentes serviços gratuitos à população, dentre eles saúde e educação.
“A redução pretendida pelo corte no ICMS poderá ser totalmente anulada por dois fatores: o aumento do dólar e/ou da cotação internacional do valor do barril de petróleo cru (brent), ou a recomposição da defasagem do preço praticado no Brasil em relação ao preço internacional, já que não há alterações formais ao PPI (Preço de Paridade de Importação), adotado pelo Petrobras. De um jeito ou de outro, o sacrifício da população é certo, às custas de benefício duvidoso”, disse Jean.
Ainda de acordo com o senador, outro problema é que o Projeto de Lei Complementar 18 de 2022 também não traz mecanismos para garantir que a redução do imposto chegue às bombas de combustíveis, podendo resultar apenas em aumentos da margem de lucro na cadeia produtiva, em vez de economia para os consumidores.
Conta de estabilização
O Senador Jean lembra que o Projeto de Lei 1472 de 2022, que cria uma Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), foi aprovado no Senado Federal em março, com apoio dos governos estaduais, e segue sem apreciação pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, esse PL seria solução mais adequada ao problema da alta dos preços.
“O projeto representa uma solução muito mais consistente e transparente, e tem sido preterida em prol de soluções improvisadas e eleitoreiras. Não nos surpreende a fala, mais uma vez carente de embasamento, na qual o presidente da República reputa ao projeto o corte de R$ 2 no preço ao consumidor”, afirmou.
