O Conselho Nacional do Ministério Público emitiu uma recomendação na última sexta-feira (19), sobre os critérios que os membros do MP devem seguir para fiscalização de políticas públicas. De acordo com o Conselho, o crescimento dos conflitos de atribuição entre os diversos ramos e unidades do MP durante a pandemia da covid-19 “denota a necessidade de atenção”.
Na recomendação o Conselho Nacional pede que as unidades do MP se “atentem para os limites de suas funções institucionais, evitando-se a invasão indevida das atribuições alheias e a multiplicação dos conflitos daí resultantes”. O Conselho ainda especifica que a fiscalização das políticas públicas municipais e estaduais compete ao Ministério Público Estadual, enquanto o Ministério Público Federal deve fiscalizar a gestão das autoridades federais.
O Conselho Nacional recomenda ainda que os membros respeitem a autonomia administrativa das autoridades e observem o limite de análise dentro da legalidade. Segundo a recomendação “Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”.
A recomendação também orienta que o MP exija a transparência e a probidade em relação aos atos de gestão e pede pela ampliação do diálogo interinstitucional, especialmente com os órgãos fiscalizados. A recomendação é assinada pelo Procurador Geral da Repúblia e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Augusto Aras, e pelo corregedor Nacional do MP, Rinaldo Reis.
Promotores se opõem a abertura do comércio
Em nota, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado e as prefeituras municipais se abstenham de adotar quaisquer medidas para flexibilizar o isolamento social da Covid-19.
Na nota, os promotores e procuradores dizem que a abertura pode configurar um crime. O documento foi assinado nesta segunda-feira (22). De acordo com o documento, há informações de que a retomada já estaria programada e, além disso, os promotores fazem críticas à postura de empresários.
Com informações da TN
