O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16/12), o projeto que prevê novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. O documento é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto pretende estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas.
A proposta entra em pauta ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se emendas do relator são ou não constitucionais. Até o momento, o placar está 5 a 4 para derrubar o dispositivo.
Faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A ministra e presidente da Corte, Rosa Weber, que é relatora do caso, votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Pelas regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução apresentada estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O objetivo é acabar a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.
Aprovado, o texto trata-se de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado. As novas regras não terão de ser sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro e entram em vigor de imediato.
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