A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que obriga pessoas presas a pagarem por suas despesas na cadeia. O texto agora segue para a análise do plenário da Casa.
O relatório do projeto foi apresentado no Senado por Soraya Thronicke (PSL-MS), que acatou, na semana passada, emenda que trata das pessoas presas provisoriamente. A senadora concordou com sugestão de Humberto Costa (PT-PE) de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ingresso imediato nos cofres públicos de valores descontados da remuneração ou pagos com recursos próprios.
Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado. Em caso de absolvição, os valores depositados serão então devolvidos ao preso.
O relatório proposto pela senadora também impõe um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestes casos, o desconto será fixado em até um quarto da remuneração recebida pelo preso.
Também buscando atender presos sem recursos, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.
Agência CNJ
