Foto: Marcelo Barroso
A Comissão de Turismo recebeu, na manhã desta quinta-feira (19), o procurador geral do município, Carlos Castim, para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Município, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, contra a lei que criou o Fundo Municipal de Turismo.
“Foi uma reunião importante para entendermos o porquê da ação, o que está em desacordo e para buscarmos alternativas de captar recursos em prol de financiar o turismo, um setor tão importante para nossa cidade”, afirmou o vereador Felipe Alves (PMDB), presidente da Comissão.
O parlamentar comentou as alternativas analisadas pela Comissão para o crescimento dos investimentos no setor turístico da cidade. “Discutimos, junto ao procurador, a formulação de uma minuta, semelhante a Lei Djalma Maranhão, que favorece a cultura da nossa cidade, ou mesmo a realização de um estudo para a criação de uma taxa de turismo simbólica que teria um volume considerável para o setor. Nosso objetivo é amadurecer essas alternativas que são de extrema relevância para o turismo”, concluiu Felipe.
De acordo com o Procurador do município a impetração da ADIN se justifica porque segundo a Constituição Federal é vedado a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. “Existe uma vedação constitucional que proíbe a vinculação de receitas de impostos, como ISS e IPTU, a fundos e determinadas despesas. Se não impetrássemos a ação haveria um risco grande de retração significativa na arrecadação municipal com relação a impostos utilizados para o pagamento do funcionalismo público, pagamentos de serviços essenciais de saúde, de limpeza pública, entre outros”, explicou Carlos Castim.
Outro tema debatido na reunião foi a situação da orla de Natal. O vereador Paulinho Freire (SD) analisou os problemas estruturais que impedem o desenvolvimento da área. “O município precisa chamar os ambientalistas para uma reunião e discutir ações de preservação em conjunto com o desenvolvimento. A partir do momento que a orla se torna útil, bem estruturada, o município vai arrecadar mais, empregos serão gerados com a instalação de diversos estabelecimentos, assim como outros benefícios”, disse o vereador.
