Para fiscalizar a utilização dos bens públicos municipais, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, nesta segunda-feira (12), a um projeto de lei apresentado pelo vereador Preto Aquino (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura do Natal fornecer anualmente ao Legislativo natalense relatório contendo os bens públicos do município que estejam sendo utilizados por particulares.
“O intuito da lei é supervisionar o uso dos bens públicos, tendo em vista, principalmente, o interesse público e social que devem justificar a autorização de uso de tais bens, fundamentado pelo princípio da publicidade e da moralidade administrativa. A matéria, agora, segue para debate e votação no plenário da Casa”, explicou o vereador Preto Aquino.
Na sequência, foi acatado outro texto de autoria do vereador Preto Aquino sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da condição do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos da capital potiguar, com a finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume provenientes da decomposição dos corpos.
“Votamos a favor porque entendemos a relevância do projeto. É de conhecimento geral que a qualidade da nossa água está ficando cada vez pior e isso compromete a saúde da população, sendo os cemitérios da cidade os grandes responsáveis por essa contaminação”, defendeu o vereador Fúlvio Saulo (SD), relator da proposição.
Também passou uma proposta do vereador Maurício Gurgel (PSOL) que institui o Estatuto do Pedestre de Natal. O objetivo é contribuir para a elevação da qualidade de vida no município e conduzir o processo de crescimento e desenvolvimento sustentável, com modernização, respeito e valorização das pessoas que nele habitam.
Ao final da reunião, o colegiado aprovou um projeto de lei encaminhado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o dia 22 de julho como Dia Municipal da Paz e da Conciliação para promover, especialmente entre os jovens, uma reflexão acerca da importância da conciliação no âmbito da paz social.
