A Comissão de Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (22) para apreciar os projetos do Executivo que versam sobre o ajuste fiscal e alteração ao Código Tributário. Foram sete (7) projetos de lei complementar enviados pelo Executivo aprovados na Comissão.
Quatro projetos aprovados foram encaminhados pelo Executivo com o objetivo de conter despesas: O Projeto de Lei Complementar que modifica os procedimentos Contencioso Administrativo Tributário; o PL que regulamenta a cobrança de taxas de licença ambiental; o PL que propõe alteração na política de incentivos fiscais concedidos no âmbito da administração tributária municipal. O Projeto traz a revogação da concessão de bolsas de estudo concedidas a estudantes da rede de ensino superior nos termos da Lei Promulgada 257/2008 (PROEDUC); e o PL que modifica parâmetros e a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP).
O presidente interino da Comissão vereador Adão Eridan (PR) emitiu o parecer favorável aos projetos. “Os sete projetos aprovados segue tramitando na Casa, seguindo agora para a Comissão de Finanças”, disse.
