COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei 077/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício orçamentário de 2017 no município. O parecer favorável do relator e presidente da comissão, Felipe Alves (PMDB), foi acompanhado pelos demais parlamentares que compõem a comissão.
“Recebemos a LOA e observei os aspectos legais que estão de acordo com a legislação, por isso emiti parecer favorável, visto que estão sendo cumpridos os percentuais estabelecidos por lei para as áreas específicas”, disse Alves. Agora, o orçamento foi encaminhado para a comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e deve ser levado a plenário para ser votado no próximo mês, após receber emendas parlamentares que os vereadores devem apresentar até o dia 7 de dezembro.
Segundo o projeto, a receita total estimada para o exercício de 2017 é de R$ 2.473.902.570,79. As despesas para o próximo ano são de igual valor ao da receita, cujo montante é 3,9% inferior ao previsto para este ano, ou seja, o orçamento deverá ser R$ 102.419.756,19 menor que o estimado para este 2016, segundo previsões do Executivo.
