OS PARLAMENTARES ENTENDERAM QUE AS MATÉRIAS FOGEM DA PRERROGATIVA DA CÂMARA LEGISLAR.
Reunida manhã desta sexta-feira (18), a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal deu parecer contrário a projetos que tratam de isenção de tributos e taxas. Os parlamentares entenderam que as matérias fogem da prerrogativa da Câmara legislar.
O projeto de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT) isenta idosos da tarifa de estacionamentos em casas de shows e teatros da cidade. Já o do vereador Bispo Francisco de Assis (PSB) proíbe a mesma taxa para qualquer pessoa em hospitais, clínicas e pronto-socorros. E o projeto da vereadora Nina Souza (PDT) isenta do IPTU os imóveis que sediam os conselhos comunitários. “São projetos que vão de encontro à livre iniciativa privada e o vereador não pode interferir neste sentido. No caso da isenção para conselhos comunitários, já consta no código tributário a isenção para instituições sem fins lucrativos. Não podemos legislar em matérias tributárias, a menos que o Executivo envie para a Câmara”, explicou o vereador Ubaldo Fernandes (PTC).
Também foram rejeitados projeto do vereador Fernando Lucena (PT) que exige a comprovação se carros locados pela Prefeitura são 0 km; e o da vereadora Natália Bonavides (PT) que institui o dia 14 de março como dia de combate ao assédio moral no serviço público municipal. “Esse projeto da vereadora Natália coincide com outro da minha autoria que tem o mesmo teor e já abrange o assédio moral em todo o município”, pontuou o vereador Aroldo Alves (PSDB).
Mas a comissão também aprovou quatro projetos. Um de autoria do Executivo Municipal propõe tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas se formalizarem. “Sempre defendi que não se deve mexer com camelôs e ambulantes, enfim, com aqueles que buscam trabalhar para sustentar suas famílias. Esse projeto oportuniza o pequeno vendedor se legalizar”, disse Luiz Almir (Avante), presidente da Comissão.
O projeto de autoria do vereador Ney Júnior (PSD), também aprovado, determina que idosos, grávidas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais com caixas e guichês, destinando-lhes mesas e cadeiras; e o do vereador Dickson Júnior (PSDB) prevê a elaboração de um protocolo para atendimento a mulheres em situação de violência doméstica. Um projeto do vereador Sandro Pimentel (PSOL), criando a campanha “Outubro Rosa Pet”; e outro do vereador Klaus Araújo (SD), que assegura o direito das mães poderem amamentar seus filhos dentro dos CMEI’s, também foram aprovados.
