A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal, em reunião na manhã desta quarta-feira (01), aprovou 14 projetos de lei. Entre eles, os projetos de regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) 9 (Ecossistema de Lagoas e Dunas ao longo do Rio Doce) e 10 (Farol de Mãe Luiza e entorno).
O vereador Raniere Barbosa (Avante), que foi o relator do projeto de lei complementar nº 04/22 que trata da ZPA 9, afirmou que os projetos foram encaminhados com parecer favorável pois não possuem impacto nas previsões orçamentárias do município: “Os projetos estão compatíveis com a previsão de orçamentos do município, por isso demos parecer favorável, entretanto, tanto a ZPA 9 quanto a ZPA 10 foram encaminhadas agora para a Comissão de Planejamento Urbano, que é onde eles irão verificar os aspectos ambientais e urbanísticos dos projetos”, declarou.
Também durante a reunião foi aprovado o PL n° 312/2021, de autoria do vereador Anderson Lopes (SD), que dispõe da definição de prioridade em atendimento a pessoas específicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
“Esse projeto vem dar prioridade às pessoas que por lei já possuem prioridade em atendimento, como pessoas com deficiência, idosos, mulheres gestantes e lactantes, ou pessoas com crianças de colo. Nas UBSs não existe uma triagem, e muitas vezes sabemos que existem cidadãos que recebem para poder dormir nas filas para garantir atendimento de terceiros. Por isso pedimos aqui nesse projeto prioridade para essas pessoas, que já são prioridades normalmente em outros locais, então estamos buscando agora garantir as prioridades também nas UBSs deste município”, afirmou o vereador Anderson Lopes.
Outra matéria aprovada, foi a de nº 371/2021, de autoria do Chefe do Executivo, que cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer. Para o relator do projeto, vereador Robson Carvalho (União Brasil) esse é o primeiro passo para dar encaminhamento a outros projetos que já tramitam na Casa. “É um marco o envio desse projeto para a Câmara, a partir dele poderemos dar funcionalidade a outros projetos que já estão passando pela Casa e discutir também leis a nível nacional, como a lei de incentivo ao esporte. Então esse é o marco inicial, a criação do conselho e para a criação também de um fundo municipal para o esporte”.
