COMISSÃO DE FINANÇAS
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta manhã (24) o Projeto de Lei nº 077/2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício orçamentário de 2017 no município, e mais sete projetos de caráter tributário, todos de autoria do Executivo e que agora seguem para votação em plenário, conforme cronograma já definido pelos parlamentares.
“Aprovamos importantes projetos e a Lei Orçamentária. Essa comissão emite parecer favorável dando celeridade a essas matérias que referem-se a tributação e que, para começarem a vigorar no próximo ano, precisam ser votadas em plenário ainda em 2016”, disse o presidente da comissão, vereador Ubaldo Fernandes (PMDB).
Pelo cronograma de votações aprovado em plenário, a LOA (Lei Orçamentária Anual) será votada em primeira discussão na próxima terça-feira (29) e em segunda discussão nos dias 16, 19, 21, 22, 23, 26, 28 e 29 de dezembro.
Até lá os projetos que tratam dos ajustes fiscais também serão votados. No dia 6 os vereadores votam o projeto de lei nº 18/15 que estipula a nova política tributária de multas e infrações; no dia 8 será a vez do projeto nº 09/16 que desvincula do IPTU a taxa de limpeza pública. Porém, os vereadores querem antes ouvir a Secretaria de Tributação (Semut) para esclarecer o assunto. Na semana seguinte, dia 13, os parlamentares votam o projeto nº 11/16 que propõe que o reajuste da contribuição de iluminação pública (COSIP) só ocorra com aprovação da Câmara.
No dia seguinte, o ProEduc (PL nº 10/16) entra em pauta. “O Executivo enviou projeto substitutivo que ao invés de extinguir o Proeduc, seja mantido para os alunos que estão sendo beneficiados até a formatura e que seja suspenso por dois anos, mas não extinto”, explica o vereador Júlio Protásio (PDT), líder da bancada governista na Casa. No dia 15, a COSIP voltará a ser apreciada no projeto nº 07/2016, que tira a obrigatoriedade da prefeitura pagar à companhia de energia para que esta faça o recolhimento da taxa de iluminação. Neste caso, a companhia fará o serviço sem ônus para a prefeitura.
Dia 20 a Câmara vota o projeto nº 06/16 que trata de mudanças na gestão administrativa de processos na Secretaria de Tributação e no dia 27 será votado o projeto nº 08/16, que normatiza as taxas de obras e serviços. O Legislativo natalense só entra em recesso parlamentar após concluir a votação da Lei Orçamentária.
