A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal do Natal, realizou, na manhã desta quinta-feira (11), uma fiscalização em um shopping de Natal, no bairro Tirol. O vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão, comentou que o objetivo do grupo foi fazer inspeções em lojas âncoras de eletrodomésticos e eletrônicos devido à aproximação do Dia das Mães, neste ano comemorado no próximo sábado (13), para verificar o respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. A ação contou com a participação do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon – Natal.
Durante a visita, o grupo constatou que as informações que estão expostas nos produtos não estão de acordo com o Decreto 5.903 / 2006, que fala sobre precificação, condições de pagamento, taxas de juros e outros. “Falta clareza nas informações”, comentou Kleber Fernandes. O Procon Municipal autuou as lojas. Agora, a instituição analisará a gravidade da autuação para a aplicação da multa.
Ainda de acordo com o parlamentar, o grupo também verificou que a administração do Mall não está cumprindo a Lei Municipal 6.697 / 2017, que obriga os estabelecimentos de veículos, remunerados ou não pela prestação dos serviços, a afixarem placas informativas comunicando aos clientes que tais estabelecimentos são responsáveis pelos danos ocorridos aos veículos que estejam sob seus cuidados.
A Lei em questão é de autoria de Kleber Fernandes, que além de vereador é advogado e administrador. “A obrigatoriedade da afixação das placas encontra respaldo na Lei Federal nº 8.078 / 90, Código Defesa do Consumidor e na súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor”, disse.
Na ocasião, a administração foi orientada a suspender a cobrança de multa para a perda do ticket de estacionamento. “A empresa tem obrigação de acompanhar e ter o controle de entrada e saída de veículos. Isso não cabe ao cliente”, comentou o vereador. A administração do shopping assumiu o compromisso de suspender a cobrança de multa imediatamente e irá afixar placas informando que se responsabiliza pelos objetos deixados em veículos, como também, por furtos, roubos ou danos.
Além do presidente Kleber Fernandes, a Comissão de Defesa do Consumidor é composta pelos vereadores Camila Araújo, Eribaldo Medeiros, Chagas Catarino e Margareth Régia.
Proibição de cobrança
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já tinha decidido não acatar o pedido feito pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce) contra o artigo 2º da Lei Municipal, que cita a obrigatoriedade da afixação de placas informando a proibição de cobrança de multa pela eventual perda do “ticket” de estacionamento.
De acordo com Kleber Fernandes, outros shoppings já tinham se adequado às normas da Lei, de 2017. De acordo com o parlamentar, “a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara continuará fiscalizando empresas e lojas para o cumprimento das normas em defesa do cliente”, falou.
