Novas ações em forma de Projetos de Lei, voltados para o combate à pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, foram definidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), realizada na tarde desta terça-feira (14).
Das 12 matérias discutidas e votadas pelos deputados, seis dizem respeito ao tema, com proposituras que vão desde normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual a medidas fiscalizadoras da aplicação de recursos recebidos pelo Estado para oferecer atendimento à população. Uma delas foi o Projeto de Lei de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a disponibilização, no Portal do Governo do Estado, informando o valor, a utilização e o saldo dos recursos recebidos do Governo Federal.
“A transparência na utilização de recursos públicos é oriunda de um dos princípios norteadores da Administração Pública, o princípio da publicidade dos atos, e foi consagrada com o advento da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). É nesse sentido que apresentamos o projeto de lei, que tem como objetivo primordial disponibilizar no Portal da Transparência do Governo do Estado, periodicamente, boletins contendo o valor, a utilização discriminada e o saldo dos recursos recebidos da União e destinados para o combate ao novo coronavírus”, justifica o deputado autor da propositura.
As outras matérias relacionadas ao combate à pandemia foram o Projeto de Lei 140/2020, que trata da prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, durante o período de calamidade gerado pelo novo coronavírus, de autoria do deputado Hermano Morais; o PL 144, que cria a cartilha informativa sobre o uso de água sanitária na prevenção e combate ao coronavírus, de iniciativa do deputado Francisco do PT; e o Projeto 179/2020, de autoria da deputada Cristiane Dantas que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual.
Foram aprovadas dez matérias ao todo e duas foram consideradas inadmissíveis na votação pelos integrantes da CCJ. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB), Coronel Azevedo (PSC), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD) e George Soares (PL).
