A deputada Cristiane Dantas (SSD) e os deputados Coronel Azevedo (PL), Taveira Júnior (União) e Gustavo Carvalho (PSDB), membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) reuniram-se nesta quarta-feira (10) para apreciar e votar o projeto de lei que reformula o projeto Parque das Dunas/Via Costeira e adequa a legislação ao atual Plano Diretor do município de Natal, lei complementar nº208, de 7 de março de 2022.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Luiz Eduardo (SDD), o arcabouço jurídico que envolve a Via Costeira gera hoje insegurança jurídica para quem deseja investir, na medida em que as leis hoje em vigor não foram adequadas e, tempestivamente, regulamentadas, ou ainda são contraditórias com outros normativos aplicáveis às áreas concedidas à iniciativa privada.
“Desse modo, faz-se mister estabelecer critérios sérios, claros e objetivos que sejam, ao mesmo tempo, exequíveis e exigíveis, a fim de que seja solucionado de vez por todas os problemas que existem hoje para que o Polo Turístico da Via Costeira possa ter mais empreendimento para promover o desenvolvimento turístico do RN, criando emprego e renda para a população”, argumentou.
Foi aprovado ainda, de iniciativa do Governo do Estado, o projeto que altera a lei estadual nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999, a lei estadual nº 9.274, de 24 de dezembro de 2009. “Em linhas gerais, a presente proposição tem por finalidade potencializar a capacidade de recuperação de parte significativa do estoque da dívida ativa estadual, referente a débitos fiscais antigos, com fatos geradores remotos, anteriores a 31 de dezembro de 2013”, disse o relator da matéria Coronel Azevedo.
Ainda na pauta a matéria assinada pelo deputado Coronel Azevedo que disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas, destinadas a prestação de serviço da educação básico no âmbito do RN, aprovada à unanimidade. De acordo com o autor do projeto, o enfrentamento do problema da segurança nas escolas se dá em vários estados da federação.
“O projeto tem como objetivo contribuir com a melhoria da segurança nas escolas públicas e privadas do RN, resguardando integridade física e psicológica dos alunos, professores e demais colaboradores do ambiente educacional”, argumentou o autor do projeto.
