A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 41 matérias nessa segunda-feira (7), dentre as quais destacam-se propostas para mulheres, crianças e trabalhadores da limpeza pública da cidade.
Para uma dessas, foi preciso rejeitar veto do Executivo Municipal, como ocorreu em relação ao Projeto de Lei 25/2021, da vereadora Nina Souza (PDT), que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais. “É um direito da cidadã ir ao órgão público e poder amamentar com mais privacidade num ambiente adequado para ela e seu bebê e dando mais conforto e organização. Não existe plausibilidade para manter um veto desses”, destacou a parlamentar, presidente da comissão.
Relacionado às mulheres, também foi aprovado o projeto da vereadora Divaneide Basílio (PT), que cria o “Dossiê das Mulheres”, com estatísticas periódicas sobre a violência doméstica, contribuindo para a construção e execução de políticas públicas.
Para as crianças e adolescentes, foi aprovada a proposta da vereadora Margarete Régia (PROS) que estabelece as diretrizes de atuação da “Patrulha da Criança e do Adolescente”. Neste sentido, a vereadora Camila Araújo (PSD), também teve o Projeto de Lei 702/2021 aprovado. “Trata da autorização para criação de um Centro de Referência em Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Exploração Sexual que vai oferecer serviços de psicologia e acompanhamento junto com os CRAS, o CREA e conselhos tutelares, inclusive já tendo reserva de recursos no Plano Plurianual”, explicou a autora da matéria.
Os vereadores da comissão também destacaram projetos que tratam do serviço de limpeza pública. Um, do vereador Luciano Nascimento (PTB), estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis. Outro, do vereador Robério Paulino (PSOL), estabelece política de saúde para os trabalhadores da limpeza urbana. “O projeto prevê um trabalho permanente com campanhas exclusivas, vacinação e orientações para esses trabalhadores que tanto precisam de atenção à saúde por estarem em serviço de insalubridade”, argumentou a relatora da matéria, vereadora Ana Paula (Sem Partido).
Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Kleber Fernandes (PSDB) também participaram da reunião.
