A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nessa segunda-feira (16), o Projeto de Lei 209/2022 que dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do município para o exercício de 2023. Na mesma ocasião foram aprovados os Projetos de Lei Complementar que tratam da regulamentação da ZPA 8 (estuário do rio Potengi, entre as zonas Norte e Oeste), ZPA 9 (Ecossistema de Lagoas e Dunas ao longo do Rio Doce) e a ZPA 10 (Farol de Mãe Luiza e entorno).
“Aprovamos a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e vamos seguir com outros trâmites para a matéria, que já é de conhecimento de todos na Casa, seguir nas outras comissões até chegar em plenário dentro do cronograma já estabelecido, da mesma forma que as ZPA’s”, declarou a presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT).
Sobre as ZPA’s, os relatores apresentaram pareceres favoráveis que foram seguidos pelos demais parlamentares da comissão presentes. “Temos um calendário que começou a ser cumprido. Nosso parecer analisa o aspecto constitucional e legal e seguiremos com as discussões nas outras comissões e apresentação de emendas”, disse o vereador Klaus Araújo (SD), relator do projeto da ZPA 8.
“Esperamos uma discussão técnica na Comissão de Planejamento Urbano para que, até o mês de agosto, possamos concluir essa votação e dar segurança jurídica a quem mora ou tem terrenos nessas áreas”, destacou o relator da ZPA 9, vereador Aldo Clemente (PSDB). “A discussão desses projetos já foi iniciada no âmbito do Plano Diretor, aprovado em dezembro passado e também já discutidos no âmbito do Concidade. A Câmara ainda vai proceder com audiência pública. Relatamos a admissibilidade do projeto, dada a inexistência de qualquer óbice legal e jurídico”, concluiu o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator do projeto da ZPA 10. Também participaram da reunião as vereadoras Camila Araújo (União Brasil) e Ana Paula (SD).
Os vereadores seguirão as votações da regulamentação das ZPA’s e da LDO obedecendo o seguinte calendário compactuado com as bancada:
Calendário ZPAs
- 16 de maio: Votação dos Pareceres – Comissão de Justiça
- 25 de maio: Audiência Pública das ZPAs 8 e 10 – Comissão de Finanças
- 01 de junho: Votação Parecer – Comissão de Finanças
- 07 de junho: AUDIÊNCIA PÚBLICA ZPA 09 – Comissão de Planejamento Urbano
- 14 junho: Votação Parecer – Comissão de Planejamento Urbano
- 01 a 17 de junho: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
- 20 de junho: Parecer das Emendas – Reunião Conjunta das Comissões
- 09 a 11 de agosto: Votação em Plenário – Emendas; 1ª e 2ª Discussão
Calendário LDO 2023
- 16 de maio: Votação parecer – Comissão de Justiça
- 18 de maio Votação parecer – Comissão de Finanças
- 25 de maio: Votação em Plenário – Primeira Discussão
- 18 de maio a 03 de junho: Apresentação das Emendas – presencialmente no Depto. Legislativo
- 08 de junho: Votação parecer Emendas – Comissão de Finanças
- 14 de junho: Votação – Emendas
- 15 de junho: Votação – Emendas
- 21 de junho: Votação – Emendas e Segunda Discussão
