Mais uma ação de combate à violência doméstica, tema que vem merecendo atenção da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deu mais um passo à frente nesta quinta-feira (27). A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o Projeto de Lei 127/2020, que assegura a gratuidade e prioridade na emissão de novas vias de documentos para as mulheres de baixa renda em situação de risco de violências doméstica, familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social. A proposta também protege crianças e adolescentes sob a guarda ou responsabilidade dessas pessoas.
De acordo com o autor da propositura, deputado Francisco do PT, as pesquisas apontam que, no Brasil, cerca de 80% dos casos de agressão contra mulheres foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros. Além disso, o parlamentar também afirmou que 56% de brasileiras e brasileiros conhecem um homem que já agrediu uma parceira e 54% conhecem ao menos uma mulher que sofreu algum tipo de agressão do parceiro. “Diante de uma lista de atitudes violentas contra mulheres, 56% dos homens admitem já ter cometido algumas delas e, na maioria dos casos, mais de uma vez”, explicou o deputado.
Ainda segundo o deputado Francisco do PT, os dados já bastariam para fundamentar a proposta, pois, além disso, em muitos casos as mulheres vítimas de violência têm seus documentos retidos, danificados ou extraviados pelos seus parceiros ou ex-parceiros. Nesses casos, as mulheres, além de lidarem com a violência, têm que arcar com os custos de emissão de novas vias de seus documentos e dos menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Na reunião, da qual participaram os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) e Isolda Dantas (PT), foram aprovados mais sete matérias. Uma que altera a Lei 10.536 de julho de 2029, também de autoria do deputado Francisco do PT, que Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária; outra de iniciativa de Gustavo Carvalho, que Torna Obrigatória a Fixação de Placa Informativas em Obra Pública Paralisada no Estado, expondo os motivos da interrupção.
De autoria de Hermano Morais (PSB) o Projeto de Lei que Dispõe sobre a Prioridade na Contratação de Empreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas e Empreendimentos Econômicos Solidários, pela Administração Pública Estadual durante o período de Calamidade Pública gerada pela Pandemia do Novo Coronavírus; matéria de Sandro Pimentel (PSOL) que Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais; Projeto de Lei 185/2020 de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) sobre a obrigatoriedade da Implementação por parte das Entidades Públicas do Estado e Municípios, do Uso de Tecnologias para Oportunizar a População Maior Transparência na Realização de seus Processos Licitatórios.
Por último a Comissão aprovou um Projeto de Lei da deputada Cristiane Dantas (SDD) que obriga os Hospitais Públicos e Privados a comunicarem às Delegacias de Polícia, quando do Atendimento em suas Unidades de Pronto Atendimento, os casos de Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes vítimas de Agressões Físicas; e o projeto 187/2020 com origem no Ministério Público Instituindo os Instrumentos de transação Administrativa Disciplina e de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar como Medidas Alternativas à Aplicação das Penalidades Disciplinares de Advertência e de Suspensão aos Servidores do MP.
