A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa se reuniu ordinariamente, nesta terça-feira (26), e aprovou matérias importantes para a sociedade Norte-rio-grandense. Em destaque, está o Projeto de Lei nº 213/2021, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), que assegura às vítimas de violência doméstica a comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou protetiva contra o seu agressor.
De relatoria do deputado Jacó Jácome (PSD), o PL 213/2021 foi aprovado à unanimidade.
“Essa matéria respeitou todos os trâmites processuais legislativos, já tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com votos unânimes a seu favor. O objetivo é dar mais proteção à mulher vitimada, comunicando-a previamente quando do relaxamento das medidas de privação de liberdade ou protetiva do seu agressor. A futura lei será importante para orientar as vítimas a tomarem medidas preventivas, a fim de evitar que a agressão se repita. Uma matéria de extrema importância e muito estratégica no combate à violência doméstica”, disse o relator.
Na reunião também foi aprovado à unanimidade, com o substitutivo encartado pela CCJ, o Projeto de Lei 17/2021, de iniciativa do deputado Jacó Jácome, que dispõe sobre a inclusão de direito dos animais e proteção animal dentre os conteúdos transversais no programa curricular das escolas públicas estaduais.
Para o presidente da comissão e relator da matéria, Ubaldo Fernandes (PL), “o projeto visa orientar o comportamento da sociedade de forma mais humana e racional, buscando proteger e defender os animais, através da implementação, na atividade teórica das escolas públicas, ensinamentos com relação à importância dos cuidados com os animais, a começar pelas crianças e adolescentes”.
De acordo com o propositor Jacó, é importante inserir cada vez mais na grade curricular das escolas e universidades a temática do respeito aos animais.
“Essa não deve ser apenas uma questão particular, mas de política pública. É preciso mostrar às crianças que a fauna e a flora fazem parte do nosso dia a dia, ensinando-as sempre que é seu dever respeitar os animais e o meio ambiente”, ressaltou.
Foram aprovados ainda: o PL nº 31/2020, proposto pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), que dispõe sobre a prioridade no atendimento dos programas habitacionais para órfãos e abrigados egressos de instituições públicas e privadas; o PL nº 80/2021, de iniciativa do deputado Ubaldo, que prevê a implementação de campanhas de conscientização do uso adequado de gás residencial; e o PL nº 181/2021, da deputada Isolda Dantas (PT), que discorre sobre a implementação da Campanha Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
