A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou, em reunião nesta segunda-feira (18), quatro Projetos de Lei. Na ocasião oito Projetos foram designados e um rejeitado.
Dentre os Projetos aprovados está o 182/2017, do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação dos Conselhos Tutelares nas discussões, debates e elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Natal. “É um Projeto de Lei que vai garantir a participação dos conselheiros tutelares antes da peça orçamentária ser enviada para a Câmara Municipal de Natal. O Projeto respalda e valoriza a função do Conselheiro, assim como democratiza o pensamento daqueles que elaboram a peça orçamentária sobre os direitos das crianças e dos adolescentes da cidade”, explicou Ubaldo Fernandes, vice-presidente da Comissão.
Outro Projeto aprovado é o 139/2017, do vereador Chagas Catarino (PDT), que dispõe sobre a criação da “Semana de divulgação e promoção das leis municipais de Natal. “O Projeto visa estabelecer a cada ano uma semana de divulgação das leis que são aprovadas pela Câmara Municipal para que o cidadão possa conhecer o trabalho desenvolvido pelos vereadores. É um Projeto que valoriza as leis aprovadas e que informa o cidadão sobre os direitos adquiridos com elas”, disse Ubaldo.
A Comissão rejeitou o Projeto 127/2015 do vereador Fernando Lucena (PT) que institui que as unidades que integram a frota do Sistema de Serviços dos Transportes Coletivos de Natal só poderão ser emplacadas mediante quitação das multas. “Os transportes coletivos de Natal, em especial os ônibus, simplesmente não cumprem a lei. Os ônibus são emplacados e recebem o certificado mesmo sem quitar as multas. O meu Projeto obriga que a STTU faça um convênio com o DETRAN para que o órgão só entregue o certificado após a quitação das multas. Foi rejeitado na Comissão de Justiça e agora na de Finanças e espero que ao ir para o plenário os pareceres sejam derrubados, mas se não forem irei à justiça porque todos são iguais perante a lei, os ônibus não podem ter esse privilégio”, afirmou Fernando Lucena.
Os outros dois Projetos aprovados foram o 162/2017 vereadora Carla Dickson (PROS), que institui o “Mês de Proteção à Mulher” e o 11/2015 de autoria do ex-vereador Júlio Protásio, subscrito pela vereadora Ana Paula (PSDC) institui o programa “Saúde na Escola”.
