A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa acaba de aprovar o relatório do deputado estadual Getúlio Rego (PSDB) sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que agora vai a deliberação do plenário da Casa. A proposta do Governo do Estado recebeu 16 emendas, sendo oito consensuais, enquanto duas foram a debate, com a novidade da criação da chamada emenda coletiva de bancada, a exemplo do que ocorre em outros parlamentos estaduais e no Congresso Nacional.
Portanto, na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, fica prevista a inclusão de emenda coletiva, a ser previamente discutida entre os 24 deputados, com valor estimado em pelo menos R$ 20 milhões.
Os recursos são à parte das emendas individuais e impositivas, que correspondem, segundo a Constituição Estadual, até o limite de 5% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual, a ser votada em dezembro na Assembleia.
Por maioria de votos, vencidos os deputados Hermano Morais (PV) e Isolda Dantas (PT), também foi reduzido de 15% para 10% o limite de remanejamento de recursos orçamentários pelo Executivo.
