A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovou o relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) sobre o PL 4810/2016, que autoriza a dispensa de licitação de fundações e associações de pessoas com deficiência sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com os valores de mercado.
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) em 2016, a fim de facilitar os processos de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A norma atual abrange apenas pessoas com deficiência física.
O projeto também já foi aprovado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
