Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas graves na transparência da execução de uma emenda parlamentar de R$ 5 milhões recebida pela Prefeitura de Mossoró. O relatório aponta que o município não registrou a contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A CGU constatou que o crédito de R$ 5 milhões não aparece nas abas de receitas do Portal da Transparência municipal, apesar de ter sido depositado em julho de 2024. A falta de ferramentas de busca específicas para “Transferências Especiais” impede a identificação do recurso.
Outro ponto crítico é a rastreabilidade dos gastos. O valor da emenda foi diluído em um contrato maior, de R$ 58 milhões, sem que o portal permita saber quanto foi pago à empreiteira com essa verba específica. A ausência de códigos identificadores dificulta o controle social.
O relatório, publicado em abril de 2025, também menciona que o saldo informado na plataforma Transferegov.br não considerou rendimentos bancários de mais de R$ 276 mil. A conclusão é de que há insuficiência de transparência ativa, prejudicando a fiscalização do uso do dinheiro público.
À época, a Prefeitura de Mossoró apresentou justificativas à CGU em resposta aos apontamentos sobre falhas de transparência na gestão de uma emenda parlamentar. Por meio do Ofício nº 99/2025-GP/PMM, o município argumentou que o contrato foi regido pela antiga Lei de Licitações (8.666/93), a qual, em sua visão, não obrigava o registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Sobre a disponibilidade de informações, a prefeitura corrigiu um posicionamento anterior e afirmou que os dados estão acessíveis no Portal da Transparência Municipal. Foram apresentadas capturas de tela mostrando o crédito de R$ 5 milhões na aba “Receitas Detalhadas”, identificado como “Transferência Especial da União”.
Em relação à execução, o município detalhou que o valor total de créditos, incluindo rendimentos, e o montante liquidado até o fim de 2024 podem ser conferidos. Apesar das explicações, a CGU manteve a avaliação de que o portal precisa de melhorias, pois a consulta não é intuitiva para o cidadão comum.
Recomendações
A Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu uma série de recomendações para que a Prefeitura de Mossoró sane as deficiências de transparência na gestão de recursos de transferências especiais. O órgão reforçou a obrigatoriedade de registrar as contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preveem as Leis de Diretrizes Orçamentárias recentes.
A auditoria rejeitou o argumento da gestão municipal de que o uso da antiga Lei de Licitações (8.666/93) dispensaria o registro. A CGU esclareceu que a publicidade no portal nacional é mandatória independentemente da base legal utilizada.
Para o portal municipal, foi recomendada a criação de uma funcionalidade de pesquisa específica por “Transferência Especial”. A ideia é vincular o recebimento dos valores às medições e pagamentos, garantindo a rastreabilidade. Também foi sugerida a inclusão de códigos identificadores, como o número da emenda, para facilitar o controle social.
Outra orientação envolve a plataforma Transferegov.br. A CGU indicou que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser informados em subitem específico, evitando divergências de saldo. O objetivo geral é assegurar que as informações sejam acessíveis e completas, cumprindo os princípios de publicidade e impessoalidade.
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