Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniu-se nesta quinta-feira (28), em reunião extraordinária para apreciação e votação de matérias como o Projeto de Lei Nº 20/2021 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o grupo ocupacional e atividades de fiscalização agropecuária (AFA) do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn).
“Essa é uma luta histórica desses servidores que nem um plano de carreira tinha. A governadora faz história ao fortalecer esse órgão. Não é qualquer coisa. É reconhecer esse órgão tão importante para o desenvolvimento do RN”, disse Isolda Dantas (PT), relatora do projeto.
Durante a reunião, os deputados Hermano Morais (PSB) e Galeno Torquato (PSD) propuseram que o projeto fosse dispensado em reunião extraordinária dos líderes e fosse colocado em pauta para votação e aprovação em plenário, ainda hoje, dia do servidor público.
Os parlamentares cobraram do Governo do Estado, o envio do Plano de Cargos, carreira e remuneração dos servidores do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).
“Estamos aguardando esse documento para apreciação dessa comissão, possibilitando que os servidores desse órgão também possam ser beneficiados com esse plano”, justificou o presidente da CCJ, deputado Raimundo Fernandes (PSDB).
Mais dois projetos de lei foram aprovados a unanimidade pela Comissão. Foram eles: Projeto de Lei Nº 47/2021, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que cria na secretaria da Fazenda, o conselho de recursos fiscais e o Projeto de Lei Nº 3/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que autoriza o afastamento a Governadora Fátima Bezerra do cargo em virtude de ausência para viagem internacional.
