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Categoria: Social

Mineiro propõe audiência para debater direitos de comunidade quilombola

ESTÁ EM RISCO LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AO POVO QUILOMBOLA A POSSE DEFINITIVA DE TERRAS OCUPADAS HÁ VÁRIAS GERAÇÕES

Por iniciativa do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), a Assembleia Legislativa do Estado promove, às 14h30 desta sexta-feira (9), uma audiência pública sobre a comunidade quilombola de Acauã, localizada em Poço Branco. O debate tem como foco uma ação judicial envolvendo a comunidade, que pode ter repercussão nacional, derrubando a legislação que garante ao povo quilombola a posse definitiva de terras ocupadas há várias gerações.

“Além de ser abusiva, por desrespeitar o direito das famílias de Acauã, que comprovaram a ocupação legítima das terras por seus ascendentes, essa ação é um atentado à Constituição Federal, que reconhece a chamada Territorialidade Quilombola”, argumentou o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), lembrando que a constitucionalidade do Decreto Federal regulamentando a demarcação dos territórios quilombolas já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O caso será julgado no próximo dia 21, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, e jurisdição sobre cinco estados, entre eles o Rio Grande do Norte. O processo começou em 2008, quando o então presidente Lula decretou a desapropriação, por interesse social de uma área da Fazenda Boa Esperança incluída no chamado “Território Quilombola Fazenda Amarelona e Acauã”.

Para a audiência foram convidados representantes de comunidades quilombolas e de movimentos sociais, como a Associação Quilombola dos Moradores de Acaua/Poço Branco, a Comissão Pastoral da Terra, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, a Coordenação Estadual de Quilombos do RN, o Movimento Negro e a Rede de Mulheres Negras, além de acadêmicos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Violência contra a mulher: Câmara aprova projeto que impõe divulgação do Disque 180


O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade em segunda discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (07), o Projeto de Lei 09/2017, que obriga instalações comerciais (hotéis, motéis, casas noturnas, entre outros) a divulgar o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180. Pelo texto, de autoria da vereadora Ana Paula (PSDC), esses estabelecimentos deverão afixar placas, com dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm, em locais visíveis ao público.

“É importante salientar que o Disque 180 tem o papel de encaminhar a denúncia recebida às autoridades da segurança pública e ampliar a proteção prevista na Lei Maria da Penha. Por isso, tem que ser mais divulgado, as mulheres precisam conhecer este serviço, haja vista que muitas delas ainda não sabem o que fazer em casos de violação de direitos”, defendeu a vereadora Ana Paula.

A Central de Atendimento à Mulher foi criada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 2005, na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional e destinada a atender à população feminina, em especial às vítimas de violência em todo o País. O trabalho é disponibilizado 24 horas por dia.

Audiência encaminha projeto para o Plenário em prol da população LGBTT

CÂMARA PRETENDE CRIAR A SEMANA DA CIDADANIA LGBT

A Câmara Municipal realizou nesta manhã (6) uma audiência pública para discutir a necessidade de instituir políticas públicas voltadas para a população LGBTT na cidade de Natal. A proposição foi do vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), que anunciou na audiência a apresentação em plenário de projetos de lei que incentivem o debate, para que haja maior acesso à educação, saúde e combate a violência contra esse público. Participaram militantes e ativistas do movimento LGBTT, além de representantes das secretarias municipais e estadual de Saúde e Segurança Pública e da vereadora Natália Bonavides (PT).

“Vamos apresentar dois projetos de lei. Um vai criar a Semana da Cidadania LGBT envolvendo secretarias municipais em ações voltadas a esse público, com campanha informativa e de conscientização e inclusão desse público. O outro vai propor diretrizes para as políticas públicas permanentes. Será desdobramento desta audiência e das demandas que temos recebido deste público”, disse Dickson Júnior, avisando que pedirá a colaboração do mandato da vereadora Natália Bonavides, que também tem atuado com iniciativas semelhantes.

Na audiência, representantes do movimento destacaram a dificuldade do público trans sair da marginalidade social em que se encontram. A transsexual Leilane Assunção, segunda trans do Brasil a se tornar doutora e primeira a lecionar em uma universidade pública, ressaltou que sua biografia não deveria ser uma exceção. “Precisamos não apenas de legislação, mas de capacitação para os servidores do serviço público. Mas aí a gente vê as contradições. Aqui na Câmara, a retirada do conceito de gênero do Plano Municipal de Educação, não nos faz avançar. O acesso ao emprego da população LGBTT está subordinado ao acesso à educação, mas a educação precisa deixar de excluir essas pessoas do seu ambiente e combater o preconceito”, disse Leilane. A representante da Secretaria Municipal de Saúde, Vanessa Castro, justificou que há uma dificuldade no atendimento básico de saúde na formação dos servidores devido a volatilidade dos funcionários, visto que, até o momento não foi possível concretizar o concurso público.

A trans, Rebecka de França, da rede Trans e da ONG Atransparencia, é mais uma conseguiu chegar ao nível superior. Estudante e professora estagiária, ela reconhece a dificuldade e a necessidade de se estabelecer sistema de cotas também para as trans. “Estamos conseguindo avanços a passos lentos. São casos isolados que conseguem, por falta de oportunidades. Tudo começa na escola básica com a exclusão. O caminho para os travestis não deve ser a rua, mas a educação, a profissionalização. São cidadãos como todos os outros. Vivemos um vácuo para chegar ao ensino superior”, disse Rebecka.

A coordenadora de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, do Governo do estado, Sargento Mary Regina, disse que há iniciativas sendo adotadas pela coordenadoria na área da Segurança Pública para a população LGBTT. “Estamos pleiteando uma Delegacia Especializada em Combate ao Racismo, Intolerância Religiosa, Preconceito e Discriminação. Já foi aprovado pela Controladoria do Estado e aguarda definição da Secretaria de Segurança. Além disso, estamos fazendo um mapeamento da população LGBTT no sistema prisional para que seja criada uma ala no novo presídio, separada, a fim de evitar os abusos sexuais e violência que sofrem nas cadeias, sem que nada seja feito para evitar, coibir ou punir essas agressões”, anunciou Sargento Regina.

UFRN promove prática esportiva para pessoas em situação de rua

Incentivar a prática de atividades esportivas é uma questão de saúde pública e oferecer oportunidade à população mais carente e com menor nível de escolaridade é prioridade. Nessa perspectiva, o “Tecendo Elos de Cooperação entre Esportes e a Rua” (Tecer), projeto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realizado pelo Instituto do Cérebro (ICe) e pelo Departamento de Educação Física (DEF) desempenha atividades com o objetivo de realizar cooperação entre o ambiente universitário e as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.

Coordenado pelo professor do ICe-UFRN Sidarta Ribeiro e pelo professor do DEF Patrick Coquerel, a ideia do Tecer é integrar a população de rua nos espaços universitários, aumentando a diversidade de reflexões e da rede de apoio, elementos fundamentais na criação de novas trajetórias de vida. O grupo se reúne nas tardes das segundas-feiras e quartas-feiras, saindo do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), indo ao ginásio da UFRN – onde há a prática de vôlei de areia, vôlei de quadra, natação, kung fu, forró, badminton e atletismo – e, finalizando, as atividades ao levar o grupo ao Albergue Público Municipal.

Hoje, o projeto atende cerca de 15 pessoas por encontro e, conta com a colaboração de dez membros entre alunos de graduação e pós-graduação, além de professores de diversas áreas, como Neurociência, Psicologia e Educação Física. De acordo com Bryan Souza, pesquisador do ICe-UFRN e colaborador do Tecer, o projeto está buscando novas parcerias para facilitar a participação de mais pessoas. Para o próximo semestre, a ideia é que o Centro POP forneça alguns cartões de passagem, o que possibilitará a inclusão de esportes em outros horários. “Os cartões, além de dar maior autonomia, facilitariam a inclusão de esportes que estão fora do horário da van, já que atualmente, um carro do ICe-UFRN passa duas vezes por semana para levá-los à universidade”, planeja.

Já a parceria com o Albergue Público Municipal ocorre devido ao horário que o veículo da Universidade retorna para deixar o grupo. “Muitos dormem no albergue e a van acaba chegando depois do horário de entrada. Como no albergue existe uma lista das pessoas que têm entrada garantida, primeiro chamam quem está na relação e depois, se sobrar vagas, outros podem entrar. “Nós avisamos ao coordenador do albergue, Rafael Gonçalves, o nome das pessoas que foram para o projeto e que estão na lista fixa. Então, eles ficam sabendo que estas pessoas estão chegando, mesmo que elas não estejam presentes na hora da chamada, aí não disponibilizam a vaga deles para outra pessoa” explica Bryan.

Outra entidade envolvida é o Coletivo de Olho na Rua (CôRis), idealizado por Bryan e Natália Boccardi, outra colaboradora do Tecer. “Atualmente, o CôRis não é uma entidade formalmente definida, mas a ideia é que um dia vire uma ONG. De toda forma, o coletivo está envolvido desde a elaboração do Tecer e tem financiado lanches e alguns materiais que precisam ser comprados pelo projeto”, detalha Bryan.

O elo de cooperação entre o ambiente universitário e as pessoas que estão em situação de rua é uma alternativa viável para auxiliar sua autonomia e independência, além de combater o estigma existente na sociedade. Para Bryan, o afastamento de contextos de criminalidade e drogadição, a quebra da rotina ociosa e a prática de esportes podem auxiliar na melhoria da qualidade de vida e potencializar a saída do indivíduo da situação de rua.

A ação traz benefícios para os participantes do projeto e para a comunidade universitária que recebe essas pessoas, pois é uma oportunidade de quebrar o tabu que existe sobre a população em situação de rua, que é vista de forma marginalizada pela sociedade. “A primeira vez que o grupo chegou ao Ginásio da UFRN houve um choque de realidade para os dois lados. Boa parte dos participantes nunca havia entrado na Universidade, por outro lado, a comunidade universitária nem sempre está acostumada a receber essas pessoas”, relata Bryan.

Além das atividades esportivas desenvolvidas, além de tentar quebrar o preconceito. Os interessados em ajudar o projeto, com doações ou participando das ações, podem entrar em contato com o Tecer pelo e-mail [email protected]

Projeto da vereadora Eleika beneficia idosos de instituições de longa permanência

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos por meio da doação de itens básicos é o principal objetivo do projeto ‘Cuidando da Terceira Idade’, desenvolvido pela vereadora Eleika Bezerra. A ação lançada na manhã desta quinta-feira (01) no Lar do Ancião Evangélico (LAE), situado no bairro de Neópolis, visa beneficiar os idosos abrigados em seis Instituições de Longa Permanência dos Idosos (ILPIs) localizadas no município de Natal.

Nesta primeira etapa do projeto foram entregues kits de lençóis e toalhas em um investimento de R$ 1.480 provenientes da doação de salário da parlamentar. “Estas instituições que recebem idosos merecem toda a nossa admiração e dentro das nossas possibilidades e limitações, o nosso apoio. Então, nós indagamos a cada uma delas quais as necessidades mais prementes dentre tantas e, no caso, lençóis e toalhas. Para nós, é uma felicidade estar aqui dando esta contribuição”, pontua a vereadora professora Eleika.

O presidente do LAE, Rosemilson Silva, fala sobre a importância do ‘Cuidando do Terceira Idade’. “Nós trabalhamos com recursos extremamente reduzidos e é difícil manter o nosso trabalho. Por isso, dependemos muito de doações. Então, agradecemos muito a Deus e a estas pessoas, como a professora Eleika, que se sensibilizam com a causa do idoso e chegam aqui para nos ajudar. Este projeto é muito importante porque vai nos ajudar com a doação de itens que tanto precisamos como lençóis e toalhas”, explica, acrescentando que quem quiser contribuir com a instituição pode entrar em contato pelo telefone 3217-3905.

O projeto será executado gradativamente, de modo que até o final deste ano, as seis ILPIs de Natal tenham sido contempladas, totalizando uma média de 264 idosos beneficiados. São elas: Instituto Juvino Barreto, Lar do Ancião Evangélico (LAE), Associação Casa de Idosos Jesus Misericordioso, CIADE-ILP Bom Samaritano, Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da Conceição e Associação Espírita Enviada de Jesus – Lar da Vovozinha.

Revisão biométrica em Tangará, Serra Caiada, Boa Saúde e Sítio Novo vai até 9 de junho

POUCO MAIS DE 11 MIL ELEITORES DEVEM COMPARECER AOS POSTOS DE ATENDIMENTO

A segunda etapa da Biometria Revisional segue até 9 de junho nos municípios de Tangará, Serra Caiada, Boa Saúde e Sítio Novo. Até a próxima semana, pouco mais de 11 mil eleitores devem comparecer aos postos de atendimento portando documento oficial com foto, título de eleitor e cópia e original do comprovante de residência atualizado.

Este número representa 51,6% do eleitorado previsto. Em Tangará, 45% dos moradores realizaram o recadastramento até esta terça-feira (30). Em seguida vem Sítio Novo (50,2%), Boa Saúde (53,5%) e Serra Caiada (55,6%).

Quem deixar para última hora corre risco de enfrentar longas filas, já o eleitor que não realizar a revisão biométrica terá o título cancelado.

Postos de atendimento

Tangará
Local: Cartório Eleitoral. Praça Major Lula Gomes, 39, Centro.
Horário: segunda, de 9h às 16h, terça a sexta, de 8h às 16h, e sábado de 8h às 14h.

Serra Caiada
Local: Câmara Municipal. Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro.
Horário: segunda a sexta, de 9h às 16h, e sábado de 9h às 14h.

Boa Saúde
Local: Câmara Municipal. Rua Manoel Joaquim de Souza, 454, Centro.
Horário: segunda a sexta, de 9h às 16h, e sábado de 9h às 14h.

Sítio Novo
Local: Câmara Municipal. Rua José Ferreira Lima, 53, Centro.
Horário: segunda, de 9h às 16h, terça a sexta, de 8h às 16h, e sábado de 8h às 14h.

Norte Shopping recebe unidade móvel do Hemonorte nesta quinta

Doar sangue é um ato de solidariedade que ajuda a salvar vidas. Em apoio ao Dia Mundial de Doação de Sangue, celebrado no dia 14 de junho, o Partage Norte Shopping receberá a unidade móvel do Hemonorte, para coleta de doações para de sangue. Na quinta-feira (1º de junho), das 9h às 17h, o veículo estará estacionado na entrada do empreendimento, na Avenida João Medeiros Filho.

Na hora de doar, é necessário passar por uma breve entrevista, que tem como objetivo, dar mais segurança aos doadores e pacientes que receberão a doação. É importante a sinceridade nas respostas. Tudo que foi respondido é mantido em sigilo.

Lembrando que a quantidade de sangue retirada não afeta a saúde do doador, pois a recuperação é imediata, mas é muito para quem precisa. Não há nada que substitua o sangue.

Para doar:

Ø Sentir-se bem, com saúde;

Ø Apresentar documento com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo território nacional;

Ø Pesar acima de 50 kg;

Ø Ter entre 16 e 67 anos;

Ø Não estar em jejum;

Ø Ter dormido, no mínimo, 6 hora na noite anterior;

Ø Não ter ingerido bebida alcoólica nas 12 horas anteriores;

Ø Evitar fumar por 2 dias;

Ø Evitar alimentos gordurosos.

Serviço:
“Dia Mundial de Doação de Sangue”
Local: Estacionamento do Partage Norte Shopping – Entrada C&A;
Horário: 09h às 17h;
Endereço: Avenida Doutor João Medeiros Filho, 2395 – Potengi;
Telefone: (84) 3674-8200
Facebook: partagenatal | Twitter e Instagram: @partagenatal
Site: www.partagenatal.com.br

Adoção: em cinco anos mais de 5,2 mil crianças adotadas por meio do Cadastro Nacional

HÁ 7.628 CRIANÇAS APTAS À ADOÇÃO E 39.737 MIL INTERESSADAS EM ADOTAR

De 2012 a março de 2017, foram feitas pelo menos 5.272 adoções por meio do Cadastro Nacional de Adoção, ferramenta criada e coordenada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número pode ser ainda maior, já que há possibilidade de atraso na comunicação das adoções realizadas ano passado.

Hoje, de acordo com o CNA, há 7.628 crianças aptas à adoção e 39.737 mil interessadas em adotar.

Lançado em 2008, o CNA é uma ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas de Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção. Na prática, o cadastro permite que, no momento em que o juiz insere os dados de uma criança no sistema, ele seja informado automaticamente se há pretendentes na fila de adoção compatíveis com aquele perfil.

O mesmo acontece se o magistrado cadastra um pretendente e há crianças que atendem àquelas características desejadas. Até então, os dados de pretendentes e crianças ficavam restritos à cada região, dependendo de um esforço de busca ativa por parte do juiz ou de pretendentes para que a migração de informações entre os estados ocorresse.

Atualmente, o cadastro passa por reformulação para agilizar a identificação entre os pais e as crianças a serem adotadas em todo o país. Por isso, a Corregedoria vem fazendo workshops por diversas regiões brasileiras, com a presença de magistrados, procuradores e técnicos para discutir as mudanças a que possam dar mais agilidade aos processos. O primeiro debate ocorreu em abril, no XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), em Maceió/AL.

Entre as possíveis mudanças no Cadastro Nacional de Adoção, está o acréscimo de alguns campos, como o RG e o CPF, no preenchimento dos dados das crianças e adolescentes aptos à adoção. Essa alteração evitaria as guias duplicadas, que ocorrem quando a criança sai e entra novamente no sistema, por conta de uma “devolução” após uma adoção, por exemplo. Para garantir que as crianças e adolescentes que vivem em abrigos possam ter o seu CPF emitido, as Corregedorias dos Tribunais de Justiça estaduais têm até o dia 30 de junho para realizar mutirões voltados à regularização da documentação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

De acordo com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, que vivem atualmente nas quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país. Assim como o cadastro Nacional de Adoção, o CNCA e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) também passam por aperfeiçoamento e são alvo da atuação do grupo de trabalho instalado pela Portaria n. 36/2016 para reformulação dos cadastros.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias